MPT publica nota técnica nº 8 sobre a reforma trabalhista

Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à Justiça do Trabalho

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, divulgou uma nova nota técnica (nº 8) nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita; flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo; prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

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Uberlândia sedia a II Copa MPT das Escolas Públicas

Mais de 400 alunos, de 10 a 18 anos, estão disputando a copa de vôlei

Uberlândia: Um total de 424 estudantes de 15 escolas da cidade de Uberlândia estão disputando a II Copa MPT das Escolas Públicas. O campeonato de vôlei foi iniciado e maio com partidas nos naipes masculino e feminino, para três faixas etárias: 10 a 13 anos; 14 e 15 anos; 16 a 18 anos. Os jogos da semifinal e final estão marcados para os dias 8 e 9 de julho.

Bolas, camisetas, materiais esportivos, custos com arbitragem, troféus, medalhas, redes padronizadas. Todos os custos do campeonato são pagos com verba de multa aplicada pelo MPT, em investigações por descumprimento de legislação do trabalho, e destinada pelo procurador Eliaquim Queiroz. "Essa é uma das iniciativas que tem por objetivo dar visibilidade às ações de combate ao trabalho infantil e a exploração do adolescente, por meio da promoção de atividades compatíveis com a faixa etária, que contribuam para o desenvolvimento psíquico, social e intelectual dos jovens", explica Eliaquim Queiroz.

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MPT quer intensificar a cobrança do cumprimento da cota para PCDs em BH e Nova Lima

Com o objetivo de pensar caminhos para superar dificuldades que envolvem a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e reabilitados no mercado de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promove nesta sexta-feira, 23, uma reunião que vai contar com as presenças de representantes de órgãos públicos e de instituições especializadas na inclusão de PCDs. A reunião integra as ações do Projeto Acessibilidade e Inclusão no Trabalho de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados, que o MPT desenvolve no Brasil inteiro. É também preparativa para as ações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência que será realizada em agosto.

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Cultivo de eucalipto abriga trabalho análogo ao de escravo em Teófilo Otoni

Cultivo de eucalipto abriga trabalho análogo ao de escravo em Teófilo Otoni
MPT obtém antecipação de tutela que assegura a proteção de futuros empregados

Salário, carteira assinada, água potável, cama, colchão, banheiro... Nenhum desses direitos humanos fundamentais eram assegurados na relação de trabalho que os administradores da Fazenda Seco, localizada no município de Águas Vermelhas, interior de Minas Gerais, impuseram a José Rodrigues Soares. Aplicar agrotóxicos em terreno de plantação de eucalipto, sem equipamento de segurança, era sua lida diária. A contrapartida pelo trabalho vinha a cada semana em forma de cesta de alimentos.

A petição da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com base em relatório fiscal do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho, descreve a situação: "no recinto, de um único cômodo, não havia paredes, seja de madeira ou alvenaria. O piso era de chão batido, fazendo com que a poeira produzisse um ambiente permanentemente sujo e, em época de chuvas, tomado pelo barro. Não havia cama, de modo que o trabalhador dormia sob varas de eucalipto e um pedaço de espuma, em patente comprometimento da integridade física e sem possibilidade de efetivo descanso após o dia de trabalho. Não havia instalações sanitárias, sendo que o banho era realizado na parte exterior do barraco, sem privacidade ou garantias mínimas de asseio".

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MPT está atuando como observador nas eleições do Sindipa

O objetivo é assegurar o livre exercício do voto

As eleições para a futura administração do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas (Sindipa), estão sendo acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para assegurar o direito de trabalhadores ao livre exercício do voto. "O princípio democrático em um processo eleitoral é inafastável, devendo ser viabilizada a participação, mais ampla possível, de todos os integrantes da categoria profissional e associados ao sindicato", explica o procurador do Trabalho Túlio Mota Alvarenga.

Uma das medidas já adotadas foi a expedição de recomendações ao sindicato condutor do processo e às empregadoras envolvidas, para que não exerça qualquer interferência "no livre exercício do direito de voto de seus empregados", durante o processo eleitoral, que será encerrado na madrugada do dia 3 de junho. A recomendação explicita três condutas que devem ser observadas:

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