I Encontro Estadual de Categorias de Base de Minas Gerais reúne autoridades atuantes na defesa dos direitos da criança e adolescente em BH

Belo Horizonte (MG) – A capital mineira sediou o I Encontro Estadual de Categorias de Base, no dia 10 de outubro de 2022, que teve por objetivo promover o debate com a comunidade esportiva sobre os direitos de atletas adolescentes. O evento reuniu magistrados, procuradores do Trabalho, auditores fiscais, autoridades atuantes na defesa dos direitos da criança e do adolescente, representantes de clubes de Minas Gerais e jovens atletas, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para dar início ao evento, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), Arlélio de Carvalho Lage, destacou a atuação do MPT no processo de formação de jovens atletas para possibilitar a eles o sucesso no futebol, mas, “sem fechar a porta para outras possibilidades, alternativas de carreiras que somente a sequência dos estudos, através do acesso assegurado, valorizado e cobrado pelos times de futebol pode viabilizar”.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), Jaqueline Monteiro de Lima, ressaltou a importância de discutir, debater e refletir sobre as questões dos direitos dos jovens atletas e de sua preservação, como as condições e o convívio nos alojamentos, a manutenção da educação, para que seja formativa e efetiva, e a convivência familiar, pois nela são preservadas as boas condições físicas e psicológicas de cada um.

Participaram também da mesa de abertura o promotor de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte do MPMG, Márcio Rogério de Oliveira, o Superintendente Regional do Trabalho em Minas Gerais, João Carlos Gontijo de Amorim, o Subsecretário de Esportes do Estado de Minas Gerais (Sedese-MG), José Francisco Filho e o Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Hermes Vilchez Guerrero, que exaltaram a importância de encontros como este para o futuro dos jovens atletas.

Painel: Os direitos de atletas em formação

Abrindo o segundo painel do evento, a coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente em Minas Gerais (Fectipa/MG), Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey, iniciou sua participação mostrando matérias sobre as denúncias envolvendo crianças e adolescentes em times de formação esportiva no Futebol. Elvira conta que, em 2007, essas denúncias chegaram ao Fectipa/MG e o jornalista Bernardino Furtado, do Jornal o Estado de Minas, fez uma série de reportagens mostrando a realidade da prática esportiva de crianças e adolescentes no mundo do futebol. Após realizar algumas reuniões, o Fectipa/MG percebeu que, sozinho, não poderia fazer nada, era necessário trabalhar em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência e o Ministério Público Estadual e outros órgãos, para implementar as ações fiscais necessárias. “Então, em conjunto com esses órgãos, conseguimos realizar algumas ações na segunda divisão dos times de futebol e obtemos várias realizações para a proteção dos jovens”. Ela encerra sua participação frisando que tudo que foi abordado é para mostrar para os participantes que podem contar com esses órgãos no sentido da proteção integral à criança e ao adolescente. 

Em seguida, a Auditora Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTe/MG), Christiane Azevedo Barros, abordou a questão da fiscalização do trabalho infanto-juvenil no Futebol. Ela iniciou sua fala apresentando a Lei n° 9.615/1998 – conhecida como Lei Pelé, que institui normas gerais sobre o desporto. Existem quatro manifestações do desporto: desporto educacional, desporto de participação, desporto de rendimento e desporto de formação. Christiane explicou sobre os desportos de rendimento e de formação. “O atleta profissional se enquadra no desporto de rendimento, pois tem a finalidade de obter resultados e o contrato especial de trabalho desportivo com vínculo empregatício. Agora, o atleta não profissional em formação, se enquadra no desporto de formação, pois tem o fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos e o contrato é de formação desportiva sem vínculo empregatício”.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais (TRT-MG), Adriana Goulart de Sena Orsini, abordou os direitos dos atletas em formação. Ela Inicia sua participação apresentando o Art. 227 da Constituição Federal, que diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Em seguida, ela apresentou os riscos que cercam os atletas em formação, “que são, dentre outros, evasão escolar, exploração e o abuso sexual, distanciamento da convivência familiar, danos psicológicos, discriminações em razão de cor, etnia, orientação sexual e religiosa, deficiência entre outros”. Outro assunto importante foi em relação ao assédio moral ao atleta. “Alguns exemplos desse assédio são: exclusão, incitação para o uso de doping, estímulo para cometimento de infrações desportivas imorais e violentas entre outros”. O assédio sexual também foi discutido, “que consiste em constranger alguém com o objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual. Ele acontece por meio de “cantadas” e insinuações desagradáveis, constantes, com alguma conotação sexual”. Adriana lembra que o assédio sexual não precisa se dar por meio de contato físico, ele “pode acontecer de forma explícita ou discreta, falada ou insinuada, escrita ou explicitada em gestos, em forma de coação ou em forma de chantagem” completa. Finalizando sua participação, Adriana apresenta a história da ex-nadadora, Joanna Maranhão e sua dissertação de mestrado “Esporte sem assédio”, que apresenta dados preocupantes, segundo ela. “Os dados apontaram que 93% dos atletas brasileiros já sofreram algum tipo de assédio, seja físico, sexual ou psicológico.  A Lei Joanna Maranhão (12.650/2012) mudou o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes, que passou a ser contado a partir da data em que a vítima completa 18 anos”.

Encerrando o painel, o subsecretário de Esportes do Estado de Minas Gerais (Sedese-MG), José Francisco Filho, conhecido também como Pelé do Vôlei, compartilhou sua história de vida e a superação que teve através do esporte. “Eu perdi o meu pai com cinco anos de idade, tenho mais dez irmãos e minha mãe não teve condições de nos criar, então a solução foi nos colocar na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, mais conhecida como Febem”. Ele conta que ficou lá dos cinco aos 12 anos e, quando saiu, começou a trabalhar como cobrador de ônibus para sobreviver e, aos 16 anos, conheceu o voleibol. “Com um ano e meio eu já era o melhor atleta da minha categoria, fui também o primeiro negro a jogar no Minas Tênis Clube”. Ele também conta que foi lá que as oportunidades internacionais se abriram. “Consegui chegar à Seleção Brasileira e joguei lá por nove anos”. José compartilha que jogou em alguns times da Itália e, voltando de lá, abriu a sua escola de vôlei. Ele encerra a sua participação, comentando sobre a importância de conciliar os estudos com o esporte.

Painel: Formação esportiva e categorias de base

Abrindo o último painel “Formação esportiva e categorias de base”, o ex-jogador de futebol do Cruzeiro, Wendel Geraldo Maurício e Silva, contou sobre sua trajetória no mundo do futebol, iniciada aos 12 anos de idade, e exaltou a importância dos estudos em sua carreira, ele que participou da primeira turma de formandos oferecida pelo clube, “O Cruzeiro me ajudou não só a ser um jogador profissional, mas também como ser humano e cidadão.”, relatou.

Os representantes dos clubes de Minas Gerais, Gustavo Fragoso do Atlético Mineiro, Leandro Floriano do Cruzeiro, Dennys Dilettoso do América Mineiro e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Mateus Zacarias Silva, exaltaram a importância de encontros como este para os jovens: “Há Paradigmas que são necessários mudar a respeito da escola, enquanto continuarmos com o discurso que a escola vai ser um meio para quando não der certo no mundo do futebol, os jovens não iram aderir. Temos que mostrar para eles que escola não é se der errado, se der certo a escola também é importante.”, concluiu Leandro.

Encerrando o evento, o procurador do Trabalho do MPT-MG e coordenador Regional da Coordinfância em Minas Gerais, Wagner Gomes do Amaral, destacou a educação como o caminho para uma vida com dignidade, por meio dos direitos, é possível viver em sociedade e trocar experiencias, além de melhorar as condições sociais e econômicas da família e da sociedade. O Procurador ressaltou, ainda, que este é apenas o primeiro passo e que haverá outros encontros como este para colocar em pauta os direitos dos atletas adolescentes.