Acordo judicial para coibir violação de intimidade do trabalhador

A Drogaria Pacheco S/A se comprometeu, em acordo judicial, a deixar de obrigar seus empregados a entregar o próprio dinheiro para ser guardado por gerentes em malotes e a não realizar revista nos pertences. A prática deverá ser suspensa em todas as lojas que a rede possui no Brasil. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação, a drogaria será condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

O inquérito civil público partiu de denúncia encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), baseada na conduta da rede de drogarias em exigir de todos os operadores de caixa a entrega de seu próprio dinheiro aos cuidados do gerente da loja.

Em audiência realizada, o representante da drogaria confirmou que a conduta era prática comum nas 65 lojas da rede em Minas Gerais. Além disso, afirmou também que os empregados eram submetidos à revista visual de suas bolsas ao final do expediente e que os procedimentos adotados visavam a segurança patrimonial da empresa e do empregado.

"A ré violou o princípio da intimidade do trabalhador ao obrigar que seus operadores de caixa fossem expostos diariamente perante um superior hierárquico. Cabe à qualquer pessoa, trabalhador ou não, o direito de privativamente definir a quantia de dinheiro que irá transportar e a liberdade de usá-lo. Desconfiança e desrespeito é a resposta para tais atitudes", afirma Geraldo Emediato, procurador do Trabalho responsável pela ação ajuizada.

O acordo, firmado na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, perante a juíza do Trabalho Thaisa Santana Souza, faculta a revista visual (e apenas desta maneira) e o uso de detector de metais (porém, sem contato físico com o empregado).

A Drogaria Pacheco está presente nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Distrito Federal e no Espírito Santo, empregando diretamente mais de nove mil colaboradores.