Audiência Pública sobre trabalho escravo reúne cerca de 400 pessoas em BH

Audiência pública sobre trabalho escravo e formas de precarização do trabalho reuniu mais de 400 pessoas no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, na tarde da sexta-feira, 2. Além de alcançar o objetivo central de abrir espaço para o diálogo público sobre o assunto, os participantes foram convidados a assinar um manifesto contrário aos projetos de lei que propõem a retirada da jornada exaustiva e do trabalho degradante do conceito de trabalho escravo.

A procuradora-chefe do MPT em Minas, Adriana Souza, citou contradições na aplicação de dispositivos legais que atualmente sustentam o combate ao trabalho escravo. "A tipificação de trabalho análogo à escravo é de Direito Penal, mas aplicado na seara trabalhista com outros balizamentos de índole constitucional. Assim, o empregador direto ou indireto é responsabilizado no plano trabalhista sem maiores discussões jurídicas. Todavia, para penalização do infrator no direito penal exige-se a caracterização do dolo objetivo e em relação a uma pessoa física determinada. A consequência desse descompasso hoje verificado é a não correspondência do número de resgates de trabalhadores e condenações trabalhistas de empregadores e as condenações criminais. A alteração legislativa para garantir a terceirização ilimitada na atividade fim potencializará essa dicotomia, além de desarticular a organização sindical e inviabilizar a negociação coletiva". Adriana concluiu sua fala defendendo que a Constituição Federal oferece um completo arcabouço normativo para a garantia da dignidade no trabalho e a proteção contra toda forma de precarização das atividades laborativas.

O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, criticou o modelo atual de penalização da exploração do trabalho escravo, por meio do pagamento de multa. "Enquanto não houver punição real, essa prática não cessa", afirmou o secretário. Nilmário lamentou que o caminho aberto para ampliar a penalidade por meio da expropriação de terras esteja agora sendo ameaçado pela restrição do conceito de trabalho escravo.

Para o representante da Organização Internacional do Trabalho- OIT, Luiz Machado, o Brasil avançou muito no cambate ao trabalho escravo e, hoje, é referência em termos de legislação. "É uma política de estado e uma resposta à comunidade internacional, à ONU e à OIT, de que o Brasil é comprometido. A maioria dos países ratifica as convenções e não toma atitudes para erradicar", completou.

Para enfrentar a questão da impunidade penal, o desembargador do Trabalho, José Eduardo Chaves Resende Junior, defendeu que a Justiça do Trabalho assuma a competência que hoje é da Justiça Federal: "A Justiça do Trabalho tem um sistema mais vocacionado para a proteção da jornada e está mais capilarizada".

Representantes sindicais criticaram as políticas de financiamento público que contemplam propriedades rurais exploradoras do trabalho escravo e lamentaram a falta de estrutura para a fiscalização, alegando que nem todas as denúncias são investigadas e que, em muitas ocasiões, os trabalhadores são retirados do local antes da chegada da fiscalização.

"Oportunidade única de atuar e influenciar nossos legisladores e de participar ativamente desse processo", destacou o coordenador da primeira mesa de debates Carlos Eduardo Andrade, procurador do Trabalho e representante do MPT no Comitrate - Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação ao Trabalho Escravo. Entre as mais de 400 pessoas que prestigiaram a audiência estavam estudantes, professores, sindicalistas, trabalhadores.

Leia e assine: Manifesto contra o retorno à escravidão