MPT obtém liminar contra Milênio Transportes

Manter registrados todos os empregados e apurar fielmente a jornada de trabalho cumprida são algumas das obrigações impostas em liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública proposta contra a Milênio Transportes Ltda.

A fraude na apuração da jornada de trabalho em empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte é tema de 24 ações judiciais que o MPT protocolou no final de abril deste ano, após apurar que a manipulação reiterada do controle de ponto de mais de 40 mil empregados acarretou prejuízo de cerca de R$ 100 milhões à categoria profissional.

A decisão liminar também obriga a empresa a conceder os intervalos fixados em lei para alimentação e descanso, bem como conceder férias a cada período de 12 meses. "De acordo com o relatório elaborado pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a conduta fraudulenta a empresa deixou de pagar aos seus empregados quantia superior a R$1,7 milhão, entre 2010 e 2014", explica a procuradora do Trabalho Maria do Carmo de Araújo

Em caráter definitivo, o MPT pede que a empresa seja condenada a manter controle de jornada fidedigno, conceder intervalo para refeição e descanso e a pagar diferenças de horas extras, férias e intervalos não concedidos, bem como diferenças de adicional noturno, relativo à jornada não computada.

 

Processo no TRT nº 0010362-76.2016.5.03.0136

PAJ nº 000980.2016.03.000/9 - 27

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