MPT ajuíza ação civil pública para coibir pejotização
O Ministério Público do Trabalho acionou judicialmente a empresa Irmãos Santos Cavalcanti, pertencente ao grupo Semil, com sede em Nova Lima, MG, por contratação indireta de empregados, inclusive pela prática conhecida como pejotização, um contrato onde o empregado é travestido de pessoa jurídica, para que a empresa esquive-se dos custos da relação de emprego.
"Os colaboradores estão sendo chamados e avisados que para continuar na empresa terão que abrir uma empresa e são demitidos tendo que devolver para a empresa a multa de FGTS e não tem a opção de dizer que não concordam com essa situação. Eles os chamam de PJ", diz o trecho de uma denúncia. Além de confirmar essa denúncia, a fiscalização do trabalho apurou que a empresa mantinha contratos com outras duas empresas, Simia e Atala Engenharia, para prestação de serviços afetos à sua atividade-fim. De acordo com o relatório da fiscalização, um ex-empregado que estava recebendo seguro-desemprego foi encontrado em atividade na empresa, acarretando um rombo de R$ 16 mil ao seguro-desemprego.
"Empregados contratados como pessoa jurídica estavam trabalhando com o uniforme da empresa, essa é outra evidência da prática de travestir pessoas físicas, como jurídicas, com o propósito de fraudar as relações de emprego e reduzir os custos do empreendimento", avalia a procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz.
Na ação civil pública, o MPT pede que a empresa seja condenada a não contratar empregados como pessoa jurídica, bem como para prestação de serviços da atividade-fim. Que registre todos os funcionários e que não mantenha em atividade os que forem dispensados. Entre os pedidos definitivos, o MPT requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil pelo dano coletivo causado. A multa poderá ser destinada ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador ou ao FIA – Fundo para a Infância e Adolescência. A ação tem audiência inicial prevista para 1º de fevereiro de 2017.
PAJ 004264.2016.03.000/3 - 25