Em audiência, MPT diz que mudanças na lei de agrotóxicos são inconstitucionais

Procurador reforça a importância de maior debate sobre o tema

Brasília – O subprocurador-geral do MPT em exercício e coordenador do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, Pedro Luiz Serafim, defendeu, nessa quarta-feira (23), a inconstitucionalidade do projeto de lei que flexibiliza as normas para uso de agrotóxicos no país. Durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Pedro Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos e reforçou que a ameaça não se restringe ao campo e atinge, também, as populações das cidades brasileiras. Segundo ele, um exemplo dos riscos em áreas urbanas é a pulverização de pesticidas no combate a vetores como o mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya.

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MPT e Ministério do Trabalho firmam compromisso para garantir respeito às cotas legais

Objetivo é impedir que negociações coletivas reduzam a base de cálculo das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência nas empresas

Brasília – Acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho não podem suprimir ou reduzir as cotas legais de aprendizagem e de pessoas com deficiência. A proibição não foi alterada pela reforma trabalhista, mas não tem sido respeitada pelas entidades sindicais. Para garantir a proteção a essa parcela da população, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho assinaram o Protocolo de Ação Conjunta 001/2018, em Brasília. Clique aqui e confira o documento.

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Nota técnica do MPT pede rejeição a projeto que fragiliza lei dos agrotóxicos

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nessa terça-feira (15) nota técnica, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, manifestando-se pela rejeição do PL 6.299/2002, que altera a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89). O parecer da proposta, assinado pelo deputado Luiz Nishimori (PR/PR), estava previsto para ser votado nessa terça, na Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada por conta de divergências, segundo informações da Casa. O projeto é do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT). 

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130 anos de abolição: seminário aborda trabalho escravo ainda hoje

Evento promovido pelo MPT analisou o tema sob diversos ângulos

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu, nessa terça-feira (15), na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), o seminário "Trabalho escravo: novas perspectivas para erradicação", por ocasião dos 130 anos da instituição da Lei Áurea, que aboliu a escravidão formal. O evento contou com a presença de membros e servidores do MPT, alunos do Instituto Federal de Brasília (IFB) e dos integrantes do coral da Casa Azul, que realizaram uma apresentação musical durante o evento.

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MPT propõe assinatura de TAC para combate do trabalho infantil em municípios de MG

Medida está no âmbito de projeto estratégico e visa à execução de políticas públicas

Representantes de municípios de diferentes regiões de Minas participaram na sexta-feira (4) de uma audiência coletiva no Ministério Público do Trabalho (MPT) que debateu a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O evento reuniu também representantes de outras entidades como Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (Fectipa), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg).

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