Fazendeiro é condenado por submeter caseiro a condições degradantes de trabalho

Liminar foi deferida em ação civil pública do MPT em Governador Valadares

Governador Valadares - O proprietário da fazenda Estrela Dalva, localizada em Brejaubinha, distrito de Governador Valadares, Sebastião Rodrigues de Souza, foi condenado por submeter o caseiro da fazenda a condições análogas às de escravo. A liminar em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Pública do Trabalho, foi deferida nesta quarta-feira, 28.

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Mediação no MPT garante pagamento a terceirizados do BB

Governador Valadares (15.4.2014) - Cerca de 200 empregados da CJF Vigilância estavam com salários atrasados

Uma audiência de mediação, realizada no dia 7 de abril, na sede da Procuradoria do Trabalho formalizou a iniciativa do Banco do Brasil de pagar diretamente os salários e/ou benefícios, relativos ao mês de março, a cerca de 200 empregados da empresa CJF de Vigilância Ltda, que prestam serviços em agências do Banco do Brasil, em Governador Valadares.

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Liminar garante períodos de descanso e limitação de jornada em empresa produtora de borracha

Governador Valadares (18.3.2014) - Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares concedeu antecipação de tutela contra a empresa ABC Artefatos de Borracha Coelho Ltda., condenando-a a se abster de prorrogar a jornada normal de seus empregados acima do limite legal de duas horas diárias, sem justificativa legal ao órgão competente; a conceder o intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho de, no mínimo, 11 horas consecutivas; e a conceder o intervalo para repouso e/ou alimentação de, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas.

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Laticínios Regina é condenado a implantar medidas de proteção ao trabalhador

Governador Valadares (17.2.2014) - Cerca de 400 trabalhadores da Barbosa e Marques S.A., principal produtora de laticínios de Governador Valadares, conhecida pela marca Regina, serão beneficiados com as adequações às normas de saúde e segurança do trabalho, que deverão ser feitas pela empresa, em cumprimento à sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares no julgamento da ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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Liminar impõe multa para jornada excessiva na Raion

Horas extras além do limite legal não podem ser exigidas rotineiramente para compensar falta de funcionário

Governador Valadares (14.2.2014) - A Indústria de Baterias Raion Ltda, que tem sede em Governador Valadares está obrigada a rever imediatamente sua conduta com relação à exigência de horas extras e concessão de intervalos. As obrigações estão expressas em uma liminar obtida, no último dia 12, pelo Ministério Público do Trabalho.

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