Juiz de Fora (MG) – O trabalho em comércio de hortifruti, os conhecidos sacolões, consiste em atividades que podem acarretar riscos que afetam a saúde do trabalhador no curto e longo prazo, dentre eles as doenças causadas por posturas incorretas, carregamento de peso excessivo, tarefas repetitivas e acidentes com equipamentos cortantes. O proprietário de um sacolão em Juiz de Fora (MG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) após uma inspeção seguida de denúncia realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A inspeção constatou que a empresa não realizava exames médicos tanto na admissão de funcionários quanto os periódicos, além de não possuir um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Juiz de Fora (MG) – Uma empresa do ramo de marketing e publicidade, situada no município de Muriaé (MG) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após constatação da prática ilegal de desvirtuamento de relação de emprego. As oportunidades de trabalho eram oferecidas mediante contratação via MEI (Microempreendedor Individual), porém os trabalhadores estavam sujeitos a regras que caracterizam vínculo empregatício, como salário fixo, horário pré-estabelecido de trabalho e relação de subordinação.

TAC assinado pelo proprietário garante o pagamento de verbas rescisórias e indenização por dano moral às vítimas

Juiz de Fora (MG) – O jovem desempenhava a função de auxiliar de corte, atividade vedada para menores de 18 anos conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), em uma confecção de peças do vestuário, localizada em Ervália (MG). Após constatação de exploração do trabalho infantil um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).