Municípios do Sul de Minas intensificam ações contra trabalho infantil
Varginha - Duas cidades do Sul de Minas vão adotar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil e adoção de políticas públicas a respeito do tema. O município de São Sebastião do Paraíso celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), enquanto Varginha recebeu do MPT uma recomendação com a finalidade de cumprir uma série de obrigações.
São Sebastião do Paraíso aderiu ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), assumindo o compromisso de executar ações estratégicas de enfrentamento ao problema. Conforme censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, o município registrava 532 crianças e adolescentes com idades entre 10 e 15 anos ocupados, o que equivale a 8% da população que se encontram nessa faixa etária. Desse contingente, 75,9% tinha entre 14 e 15 anos. Já o local de residência desses ocupados se concentrava majoritariamente na área urbana - 82,5%.
Para o enfrentar essa situação, o TAC firmado com a prefeitura do município contempla 15 ações, entre quais estão: "elaborar diagnóstico do trabalho infantil, realizar fiscalização ostensiva para impedir trabalho de crianças e adolescentes em lixões, promover, ao menos uma vez por mês, buscas ativas para identificar e resgatar crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, com os devidos cadastro e acompanhamento das famílias; campanha de conscientização e implementar nas escolas da rede municipal o Projeto Resgate a Infância – Eixo Educação", ressalta o termo.
Em caso de descumprimento do termo, o município está sujeito ao pagamento de multa de R$ 20 mil por cláusula.
Segundo a procuradora do Trabalho Melina de Sousa Fiorini e Schulze, entre outras ações, o município de Varginha local foi recomendado a "promover capacitação de todos os profissionais dos órgãos e entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), realizar diagnóstico do trabalho infantil e resgate/cadastro das crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho proibido, implementar o projeto Resgaste a Infância – Eixo Educação nas escolas municipais, oferecer regularmente atividades esportivas, culturais, lúdicas, de convivência e/ou de reforço escolar para, no mínimo, 10% dos alunos regularmente matriculados nas escolas que pertencem à prefeitura".
Número do procedimento: 000310.2018.03.003/7
Número do procedimento: 000169.2018.03.003/4
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