Multa por descumprimento de TAC é revertida para Cerest e Polícia Militar

Escrito por .

Varginha - O Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Passos e a Polícia Militar (PM) de Lavras vão receber um veículo cada para prestação de serviço à população. Esses bens serão viabilizados em acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora Melina de Sousa Fiorini e Schulze, e a Electro Plastic, que prevê o pagamento de R$ 350 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa. A ré é investigada por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho. 

Para o Cerest será destinado uma caminhonete Ford Ranger 2.2 diesel, 4x4, cabine dupla, 160 cavalos, 18/18 e de cor branca, enquanto a PM de Lavras receberá um veículo de cerca de R$ 80 mil para uso ostensivo. O valor restante em razão do descumprimento do TAC será revertido para entidades que serão indicadas pelo MPT.

Além do pagamento da multa, a empresa continua obrigada ao cumprimento das obrigações previstas no TAC: "abster-se de prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite legal de duas horas diárias e quarenta e quatro semanais, conceder intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas, intervalo intrajornada de 15 minutos para quem trabalha quatro e seis horas diárias, intervalo mínimo de onze horas consecutivas no descanso entre duas jornadas de trabalho e descanso semanal de 24 horas consecutivas após o sexto dia trabalhado, o que deve coincidir necessariamente com o domingo, salvo exceções legais".

Entenda o caso - Em abril de 2016, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu denúncia anônima sobre infrações que a empresa estaria praticando em relação à jornada de trabalho e instaurou um inquérito civil (IC) para apurar o caso. Após regular instrução, a empresa firmou, em abril de 2017, um TAC com o MPT, que, posteriormente, ao fiscalizar o seu cumprimento, constatou o descumprimento de parte das cláusulas do termo, o que ensejou a aplicação de multa.

Relatório sobre os registros de jornada mostrou "492 irregularidades sobre excesso de jornada somente nos meses de fevereiro e março de 2016, tendo o sistema apurado empregado que laborou por um período de até 21h11min, jornada absolutamente exaustiva", diz o texto.

Dessa forma, o Ministério Público considerou que a conduta da Eletro Plastic "representa risco à saúde dos trabalhadores, uma vez que as normas afetas à jornada de trabalho têm por objetivo assegurar a recomposição das forças físicas e mentais dos empregados, evitando, de forma mediata, a ocorrência de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais".

Número do procedimento: 000157.2016.03.003/9

Imprimir