Multa por descumprimento de TAC é revertida para entidades de assistência social e Polícia Civil

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Recurso será aplicado na compra de materiais e equipamentos

Varginha - A Polícia Civil e seis entidades privadas de assistência social de Varginha, no Sul de Minas Gerais, foram contempladas com a destinação de uma multa aplicada à CCM - Construtora Centro Minas Ltda - pelo descumprimento de um termo de ajustamento de conduta(TAC) firmado perante do Ministério Público do Trabalho (MPT). No total, cerca de R$ 121 mil foram revertidos e possibilitarão a melhoria no atendimento à população, especialmente idosos, pessoas com deficiência e dependentes químicos. 

A destinação aconteceu em 11 de dezembro, em audiência designada pela 2ª Vara do Trabalho de Varginha, onde tramita a ação de execução, e o MPT foi representado pela Procuradora do Trabalho Melina de Sousa Fiorini e Schulze. A empresa é investigada em um inquérito civil (IC) por irregularidades no ambiente de trabalho.

Conforme estabelecido na audiência, a Polícia Civil recebeu R$ 30 mil, que será aplicado na compra de equipamentos de informática e de inteligência. A Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas de Varginha e Região (Abraço) ficou com R$8.128, utilizado para aquisição de material de artesanato, instrumentos musicais, computador e uma impressora. Já a Organização de Assistência e Serviços Integrados aos Sujeitos com Necessidades Especiais (Oasis) vai destinar R$9.089,51 à compra de materiais de brinquedoteca, de fisioterapia, utensílios de cozinha, datashow, notebook e uma câmera digital.

A Associação Refazer informou que o recurso no valor R$ 41.215,50 será aplicado para comprar cama hospitalar, cadeira de rodas e de banho até 85 quilos, andador, par de muletas e colchão. Outra entidade contemplada é a Caixa Beneficente Doutor João de Freitas, que vai utilizar R$ 10.358 mil para aquisição de uma lavadora, cadeira de rodas e de banho até 100 quilos, par de muletas e andador. O valor destinado à Associação Pé de Vento será usado para adquirir novos tênis, camisetas, agasalhos e calções, enquanto a Associação Cristã Betesda ABC vai contar com novos móveis e utensílios de cozinha em razão do recebimento de R$ 16.625,82.

As entidades beneficiadas não têm fins lucrativos e foram contempladas em observância às atividades sociais realizadas na cidade (histórico e relevância do serviço), após reunião entre a procuradora do Trabalho e o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho, Leonardo Toledo de Resende, em atenção ao disposto no art. 13 da Lei Federal 7.347/85.

Entenda o caso - O MPT recebeu uma denúncia sobre condições precárias de trabalho de funcionários em um canteiro de obras de construtora. Instalações sanitárias sem estrutura adequada e falta de água potável para o consumo foram alguns dos problemas relatados. As infrações ensejaram a abertura de um inquérito civil.

Em outubro de 2011, a empresa celebrou um TAC perante o MPT, assumindo uma série de obrigações acerca de contratação de trabalhadores, jornada de trabalho e meio ambiente de trabalho. O termo, no entanto, foi descumprido pela construtora, conforme constatou uma fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Poços de Caldas, realizada em março e abril de 2014. Relatório da GRTE apontou que empresa "permitiu que o trabalhador laborasse em altura sem se manter conectado ao sistema de ancoragem durante todo o período de exposição ao risco de queda, irregularidade que afetou 316 trabalhadores". À época, três autos de infração foram lavrados.

Outras irregularidades também foram verificadas em uma obra da construtora no Bairro Granja de Freitas, em Belo Horizonte, onde 40 empregados foram encontrados e resgatados em condições degradantes de trabalho. Em razão dos descumprimentos, o MPT ajuizou a ação de execução para cobrança das multas incidentes.

Número do procedimento: 0010918-27.2016.5.03

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