Apae de Conceição da Aparecida receberá 30 mil revertidos em materiais de construção

Varginha (12.5.2014) - A Procuradoria do Trabalho em Varginha, em audiência administrativa realizada na semana passada, determinou a reversão do valor de R$ 30 mil em materiais de construção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Conceição da Aparecida. O montante refere-se à multa aplicada ao empregador rural Joaquim Braz de Carvalho Vilela, tendo em vista a constatação do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que versa sobre pagamento de salários no prazo legal, recolhimento do FGTS e pagamento de verbas rescisórias.

 

Os materiais, a serem revertidos à Apae, serão utilizados para ampliação da sede da entidade e atendimento de normas da vigilância sanitária. "Por sermos uma entidade filantrópica, sempre passamos por dificuldades financeiras, e estávamos com as obras de ampliação da sede paradas por falta de verba. Com esses materiais, poderemos retomar e adiantar uma parte das obras", relata a diretora da Apae de Conceição da Aparecida, Maria do Rosário Carvalho.

Fundo Especial

Em outra audiência conduzida na mesma semana, foi determinada a reversão do valor de R$ 50 mil ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o descumprimento de TAC firmado pela Engelminas Construções Elétricas. Foi constatado que a empresa, que tem sede em Belo Horizonte, não observava o limite legal da jornada de trabalho e o prazo para pagamento das parcelas devidas na rescisão em serviços prestados no município de Juiz de Fora.

O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp) visa fomentar e promover a defesa do meio ambiente, infância e juventude e outros direitos difusos e coletivos no estado.