TACs proíbem desconto irregular nos salários de frentistas

terça-feira, 24 abril 2012,10:29

Seis Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados por seis postos de gasolina de Belo Horizonte e de Contagem resguardam aos empregados o direito de não terem descontos indevidos em seus salários.

De acordo com a procuradora Sônia Toledo, “os descontos eram efetuados em vários casos em que as empresas transferiam aos empregados o risco da atividade econômica, como recebimento de cheque sustado e dinheiro falso.”

O descumprimento das obrigações acarretará multa, cujos valores, se aplicados, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Compromissados – Os TACs foram firmados pelas empresas: Posto de Combustível Santo Agostinho Ltda., Veneto Empreendimento Comercial Ltda, Posto Trovão Ltda., Posto Buritis Ltda., Posto Celt Ltda e Posto Aeroporto Ltda, beneficiando, atualmente, quase 100 trabalhadores.

Número do processo: 000225.2008.03.000/1