TAC firmado perante o MPT-MG garante a concessão de direitos trabalhistas e promoção da segurança no ambiente de trabalho

Divinópolis (MG) - Para assegurar o efetivo cumprimento da legislação trabalhista brasileira e a promoção da segurança no ambiente de trabalho, conforme previsto nas normas regulamentares pertinentes, uma empresa de fundição ferrosa, localizada na cidade de Itaúna (MG), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Todas as obrigações foram assumidas destinam a impedir a prática, a repetição ou a continuação dos ilícitos que vinham sendo praticados pela empresa.

Para oferecer efetiva segurança no ambiente de trabalho, a empresa deverá garantir que os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, como ascensores, elevadores de carga, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos etc. sejam calculados e construídos de modo a assegurar as necessárias garantias de resistência e segurança e conservados em perfeitas condições de trabalho.

Outros compromissos previstos no Termo são dotar o estabelecimento de sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico adequadamente dimensionado, de acordo com os riscos presentes no local, bem como garantir que o aterramento das instalações elétricas seja executado conforme a regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes e, na ausência desta, conforme as Normas Internacionais vigentes.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa estará sujeita ao pagamento de multas que variam de R$2.000,00 a R$50.000,00 mil reais, a depender da gravidade da violação cometida e do número de trabalhadores encontrados em situação irregular.

IC 000222.2017.03.010/4