Empregador resolve irregularidades após atuação de conscientização do MPT
Empresa demonstrou compromisso com a melhora do ambiente de trabalho
Patos de Minas (MG) – Uma fazenda localizada em Patos de Minas, região do Triângulo Mineiro e do Alto Paranaíba, foi denunciada por falta de registro de empregados e por más condições sanitárias da alimentação fornecida aos trabalhadores. Diante de tais fatos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um procedimento para apurar a denúncia, a partir do qual foi firmado um termo de ajuste de conduta (TAC). E a partir de uma nova inspeção, ficou constatada a regularização dos problemas identificados.
Fazenda assumiu obrigações
Com base na Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fazenda assumiu algumas obrigações perante o MPT, como garantir que a alimentação fornecida aos empregados seja de boa qualidade, variada, farta e preparada e conservada em condições higiênicas até o seu consumo. Outro compromisso é o de disponibilizar locais para as refeições, que devem ser arejados, estar em boas condições de conservação, conforto, limpeza e higiene e possuir assentos e mesas suficientes para todos os trabalhadores. Ainda, manter em condições de conservação, limpeza e higiene alojamentos, áreas de vivência e locais para armazenagem e preparo de alimentos e refeições.
A fazenda deve também elaborar e implementar, efetivamente, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), documento este que deve considerar as frentes de trabalho e contemplar todos os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção de acidentes e doenças.
Fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPI´s), observada as medidas de prevenção é outra obrigação prevista no TAC. Os EPI´s devem ser adequados aos riscos, mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de possuírem o respectivo Certificado de Aprovação emitido pela autoridade competente, devendo fiscalizar e exigir o uso dos EPIs por parte dos trabalhadores.
Multas e destinação dos valores
O TAC previu multas R$ 10 mil por cada eventual descumprimento. E seriam dobradas em caso reincidência. Os valores poderiam ser destinados, por exemplo, ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP) ou outra de caráter social e sem fins lucrativos que o MPT entenda pertinente.
Compromisso com a melhoria do ambiente de trabalho
Em nova inspeção realizada na fazenda, ficou constatada a resolução das irregularidades apontadas e, segundo um dos procuradores que atuou no procedimento, o empregador ainda "demonstrou um compromisso com a melhoria contínua das condições de trabalho, alinhando-se às exigências legais e promovendo um ambiente laboral mais seguro e justo para seus trabalhadores".
Fique ligado!
Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!? Veja como é simples!
As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:
- Pela internet (Sistema de Denúncia);
- Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
- Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.
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