TACs coíbem trabalho infantil em Minas Gerais

Belo Horizonte (MG) – Somente entre os dias 5 e 17 de outubro, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) obteve o compromisso de cinco empregadores, por meio da assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), para combater o trabalho infantil no Estado. A erradicação do trabalho infantil é uma das principais pautas do MPT-MG, que atua na promoção, supervisão e coordenação de ações contra as variadas formas de exploração da mão-de-obra infantil.

Os adolescentes foram encontrados exercendo atividades relacionadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), em empresas dos setores comerciais, industriais e de prestações de serviços, nos Municípios de Patos de Minas (MG), Mar de Espanha (MG), Itabira (MG) e na capital de Minas Gerais, Belo Horizonte. Diante dessas irregularidades, os responsáveis pelas empresas se comprometeram em abster-se de admitir como empregado, criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos e a não admitir empregados com idade inferior a 18 anos para trabalho em horário noturno ou em locais e serviços insalubres ou perigosos.

Em caso de descumprimento, os compromissários deverão arcar com as multas estipuladas em cada Termo.

IC 000291.2022.03.002/0 - Mar de Espanha (MG)

IC 000095.2022.03.004/5 - Patos de Minas (MG)

IC 000185.2022.03.007/4 - Itabira (MG)

IC 001937.2022.03.000/2 - Belo Horizonte (MG)

IC 001919.2022.03.000/0 - Belo Horizonte (MG)