Relatório da Feam aponta que a Usiminas libera mensalmente um quantitativo de partículas atmosféricas 56 vezes maior que o parâmetro legal

Coronel Fabriciano – Uma liminar em Mandado de Segurança obtida pela unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Coronel Fabriciano, fixou prazo de 90 dias para a Usiminas reduzir a exposição de empregados a fumaça, gases, material particulado etc., oriundas da planta instalada em Ipatinga, no Vale do Aço. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais determina que, nos próximos 30 dias, a empresa produza diagnóstico de todas as suas emissões atmosféricas, discrimine as que poderão ser eliminadas e as que demandarão a adoção de equipamentos de proteção coletiva e individual.

Ré começou a ser investigada depois de denúncias de perseguição a funcionários e constrangimento

Governador Valadares - Uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP) confirmou uma liminar que obriga a empresa AEC Centro de Contatos S.A a suspender, imediatamente, condutas abusivas praticadas contra seus empregados, sob pena de multa de R$15 mil reais a cada constatação, acrescida de R$ 1 mil por empregado prejudicado. Além da determinação, a 1ª Vara do Trabalho (VT) de Governador Valadares impôs à ré o pagamento de uma indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo.

Acórdão também fixa outras obrigações e multas por descumprimento de medidas

A Secretaria de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop) terá de exigir das concessionárias do transporte público que substituam, gradualmente, no prazo de cinco anos, veículos de motor dianteiro, com a renovação completa da frota, para que se adequem às regras da Norma Regulamentadora (NR) 15. A regra em questão trata dos limites de tolerância para ruído, exposição ao calor, entre outros. A determinação é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) em acórdão que certificou o trânsito em julgado da decisão que acatou uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Justiça também fixou uma multa diária de R$ 2 mil, sendo limitada a R$ 500 mil, por descumprimento da medida.

Ré começou a ser investigada em 2015, por meio de um inquérito civil; empregados diretos e terceirizados foram contemplados com decisão judicial

A Cemig Distribuição S.A foi condenada em uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-) a adotar um conjunto medidas para garantir segurança, higiene e salubridade a empregados que exercem atividades em redes de distribuição subterrânea. As obrigações impostas à empresa contemplam funcionários próprios e terceirizados, conforme sentença da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Teófilo Otoni - A Unimed Teófilo Otoni Cooperativa de Trabalho Médico tem um prazo de 60 dias para contratar trabalhadores em número suficiente para o cumprimento de cota de pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse é um dos 15 compromissos assumidos pela inquirida por meio de um termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalhado (MPT). Em 2018, a cooperativa médica informou ao órgão que empregava 194 funcionários em seus quadros, porém nenhum deles havia sido contrato nas condições previstas no artigo 93 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Cotas.