O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai reverter o valor de R$ 20 milhões para 18 municípios mineiros, pré-selecionados, que assumirem perante o MPT o compromisso de implementação de políticas públicas, ações e programas de prevenção e combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente. O recurso será pago pela mineradora Vale em razão de acordo celebrado com MPT em Minas Gerais, no bojo de ação judicial que tramita junto à Vara do Trabalho de Ouro Preto.
Entre as ações concretas de contrapartida necessárias para que os municípios selecionados sejam beneficiados se encontram a implementação do projeto nacional do MPT "Resgate a Infância", a realização de diagnóstico do trabalho infantil no Município e a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente.
"Para assegurar o fortalecimento das redes de proteção da criança e do adolescente, o valor revertido será investido em duas áreas, nos municípios contemplados. Dez milhões vão ser destinados, exclusivamente, para a aquisição de bens e equipamentos permanentes para órgãos municipais, prioritariamente os que compõem a rede de proteção contra o trabalho infantil, como os Conselhos Tutelares, CREAS, CRAS e escolas. Os dez milhões de reais remanescentes serão destinados para os Fundos da Criança e do Adolescentes (FIAs) para usos exclusivos de ações voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil e à regularização do trabalho de adolescentes", explica a procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que atuou na celebração do acordo.

Uberlândia: Em audiência realizada nesta manhã, 19, perante a 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, foi deferida uma liminar que obriga o Município de Uberlândia e a Fundação de Saúde do Município de Uberlândia (FUNDASUS), a instalarem relógios eletrônicos de ponto em suas unidades de saúde.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo MPT em razão da comprovação de irregularidades em seis unidades de saúde administradas pela FUNDASUS, como a jornada excessiva dos trabalhadores e falta de pausa para descanso.

De acordo com o procurador do Trabalho Paulo Veloso, que atua no caso, “o deferimento da liminar é de suma importância para implementação do efetivo controle de jornada dos empregados que trabalham nas unidades de saúde. Além do ajuste eletrônico de ponto, o MPT ainda pleiteia medidas de segurança e saúde do trabalhador, o que ainda será apreciado pela Justiça do Trabalho.”

No período de 30 de outubro a 1º de novembro, a Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre terá seu funcionamento suspenso para mudança de instalações.

A Procuradoria volta a funcionar no dia 6 de novembro, em virtude do feriado do dia 2 de novembro, dia de Finados, e a transferência do feriado em comemoração ao “Dia de Todos os Santos”, do dia 1º para o dia 3 de novembro, sexta-feira.

Os prazos administrativos que vencerem nesse período ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Casos urgentes serão atendidos em regime de plantão.

A Procuradoria funciona no endereço: Rua Dr. José Alfredo de Paula, nr. 134, Centro.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, participou de evento em comemoração à sua posse, no dia 3 de outubro. A solenidade contou com a presença da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge.  No discurso de posse, Fleury pontuou que, para os próximos dois anos, segue a luta por condições de trabalho cada vez melhores e pelo reconhecimento dos profissionais que dedicam a vida à missão do Ministério Público do Trabalho. Nos agradecimentos, o procurador-geral comprometeu-se com a gestão transparente e compartilhada com os procuradores-chefes. “Quando isso não ocorre, perdemos todos nós. Essa parceria foi decisiva para que chegássemos bem até aqui. Sou grato a todos que nos ajudaram a construir o melhor MPT possível! ”, pontuou.

Fleury teve a maioria dos votos (444) do Colégio de Procuradores em eleição realizada no dia 1º de agosto. A recondução foi assinada em 22 de agosto de 2017 por Rodrigo Janot.

Cerca de 500 vagas serão disponibilizadas para conselheiros tutelares de todo país para curso de combate ao trabalho infantil na modalidade educação à distância. A formação "Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil" é uma iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT). As inscrições serão abertas a partir do dia 20 de outubro no Ambiente de Aprendizagem do MPT.

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselheiro tutelar atender pais e responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violação de direitos pela própria família ou pelo Estado. Assim, são os conselheiros que atuam na ponta do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, e, em geral, são os primeiros a entrar em contato com as vítimas do trabalho infantil.