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    Conalis-MPT apoia manifestações contra retrocesso nas relações de trabalho

    A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunida nacionalmente em videoconferência nos dias 18 e 19 de abril de 2017, com a presença dos seus Coordenadores Nacionais e Regionais, aprova a presente moção de repúdio ao relatório do deputado Rogério Marinho, elaborado no PL 6787/2016, cujas disposições, que pretendem alterar a CLT, representam um vergonhoso retrocesso social no trato das relações de trabalho no Brasil, e importam em violação de normas internacionais de trabalho emanadas da OIT, ratificadas pelo Brasil, e de preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, além de vilipendiar os princípios de proteção do trabalhador e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho. Assim, a Conalis, por seus membros, externa seu total apoio às manifestações convocadas por todas as centrais sindicais de trabalhadores brasileiros, a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, em protesto às reformas trabalhista e previdenciária defendidas pelo governo federal.

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    Terceirizados do Município de Betim terão salários regularizados

    Um acordo para pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias a cerca de 520 trabalhadores da cozinha, conservação e limpeza, que atuam no Município de Betim, foi entabulado durante audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, conduzida pela procuradora do Trabalho Lutiana Nacur, no dia 4 de abril.

    O Município de Betim e a Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços Ltda concordaram em quitar o vale refeição, relativo a dezembro de 2016 de todos os terceirizados, além de férias, relativas ao mesmo mês, de cerca de 100 trabalhadores. O acordo inclui também o pagamento, até o dia 24 deste mês, dos salários atrasados do mês de março, reajuste salarial dos meses de fevereiro e março, bem como pagamento das verbas rescisórias. O contrato entre o Município de Betim e a Qualitécnica terminou no último dia 24 de março.

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    Na Democracia, só a Política salva!

    Por José Reis Santos Carvalho
    Procurador do
    Trabalho

    Nessa exposição de ideias, teceremos algumas considerações acerca da nova ordem jurídica aplicável às relações de trabalho no Brasil, a revelar a gravíssima ruptura do paradigma de proteção ao trabalho como fonte de dignidade da pessoa humana, notadamente a partir da alteração legislativa que regulamenta o trabalho temporário e permite a terceirização irrestrita no círculo das pessoas jurídicas de direito privado - Lei 13.429 de 31 de março de 2.017 -, arrematando com a importância da política para consolidação das aspirações democráticas do povo.

    No que concerne ao trabalho temporário, sua essência sempre foi a de suprir necessidades da empresa contratante, em situações bem definidas - necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços-, para execução de suas atividades-fins, por curto espaço de tempo. O novo regramento, todavia, impõe enorme prejuízo aos trabalhadores, seja em razão das novas e casuísticas circunstâncias flexibilizatórias introduzidas, seja em razão da abusiva amplificação do prazo permitido para sua utilização.

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    Liminar obtida pelo MPT suspende revista em bolsas de empregados de padaria

    Juiz de Fora: Uma liminar obtida pela Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora, determina que a Padaria Anna Cecília Quintas Ltda suspenda, imediatamente, a prática diária de revista em bolsas de empregados, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador, a cada constatação.

    A prática diária de abrir bolsas na presença de outros colegas, para revista visual da gerência foi confirmada, em depoimentos, por ex-empregados e também por uma das sócias da padaria, que defendeu-se argumentando não haver contato físico e alegou que "a revista agradaria aos empregados, tendo sido adotada a pedido dos mesmos".

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    Terceirizados de UPAS em Belo Horizonte terão salários regularizados

    Uma mediação no MPT resultou em acordo que vai beneficiar cerca de 600 trabalhadores

    Um acordo para pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias a cerca de 600 trabalhadores de conservação e limpeza, que atuam nas Upas de Belo Horizonte, foi entabulado durante audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, no dia 31 de março.

    A Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e a Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços Ltda concordaram em quitar salários atrasados, vale transporte e vale alimentação, de fevereiro e março, nesta quarta-feira, 5. As verbas rescisórias serão pagas até o dia 20 de abril. "Uma escala de procedimentos burocráticos foi definida e fixada em ata, para assegurar que os trabalhadores recebam seus créditos nas datas ajustadas e que a empresa faça os recolhimentos de FGTS e INSS que estavam atrasados", explica a procuradora que atuou na mediação, Elaine Nassif.

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