Acordo com MPT garante o pagamento de vale-transporte a empregados de supermercado

Governador Valadares – Acordo fechado entre o MPT e o Supermercado Coelho Diniz, homologado na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, no último dia 13 de julho, garante o pagamento de vale-transporte a todos os empregados, presentes ou futuros, que declararem a necessidade de deslocamento por meio de transporte público e preencherem os requisitos para seu recebimento.
O acordo, entabulado com a empresa pelo procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, prevê, ainda, que o supermercado se abstenha de coagir, orientar ou induzir os trabalhadores, no momento da contratação ou durante a vigência do contrato a renunciarem, contra a sua vontade, ao benefício do vale-transporte, sob pena de incorrer em multa.

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Abertura de inscrições para Concurso de Estágio - Edital 01/2017

Inscrições abertas a partir de sexta-feira, dia 26/5/2017, para o 1º Concurso de Estágio/2017 do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 11 de junho, no site da Regional, clicando em Informe-se > Concursos e Seleções > Estagiários e acessando o Edital. A data prevista para aplicação das provas é 25 de junho de 2017.

Em Belo Horizonte, o concurso é destinado ao preenchimento imediato de 17 vagas na área de Direito e à formação de cadastro de reserva nas áreas de Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Tecnologia da Informação, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia e Jornalismo/Relações Públicas.

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MPT firma TAC com Município de Governador Valadares

Governador Valadares: O Município de Governador Valadares, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tem prazo até o final de dezembro para comprovar junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que abriu licitação para contratar empresa que deverá fazer obras de manutenção e adequação das condições de saúde e segurança nas dependências do Hospital Municipal de Governador Valadares. Ao longo de 2016, o hospital foi alvo de diversas denúncias na imprensa da cidade, pelas condições precárias de trabalho e atendimento a pacientes.

O Hospital assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT, no mês de outubro, assumindo uma série de obrigações a serem cumpridas em prazo máximo de um ano, sob pena de multas que variam de R$ 10 a R$ 100 mil.

"Laudos do Serviço de Engenharia da Prefeitura e da Assessoria de Engenharia e Medicina do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (ASSEMT), nos possibilitaram identificar cerca de 300 irregularidades que vão desde fiação exposta, trincas, infiltrações, problemas em revestimentos de pisos e paredes, até falta de manutenção em máquinas, descarte irregular de resíduos e ausência de programa de saúde e segurança", explica o procurador do Trabalho que atuou no caso, Max Emiliano Sena. "No TAC estão apenas as irregularidades visíveis", destacou o procurador na cláusula nº 389, que determina a contratação de empresa especializada para analisar a parte estrutural do prédio: hidráulica, elétrica, sanitária e gás.

Entre os setores apontados com irregularidades estão as salas de urgência, emergência, sala de recepção, banheiros, consultórios, pediatria, enfermagem, internação e necrotério. Foram encontradas, também, irregularidades nos setores utilizados pelos funcionários como as salas de depósito, de faturamento e administração.

Além das reformas no espaço físico, o hospital deverá manter funcionando o Programa de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para garantir a segurança dos funcionários do hospital. Um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que também deverá ser adotado, tem o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde do empregado. Deve-se, ainda, ser feita a Análise Ergonômica em todos os setores, para que as condições de trabalho sejam adaptadas às características dos trabalhadores, possibilitando que as tarefas sejam realizadas, a fim de assegurar a integridade física do trabalhador.

Caso o Município não comprove a contratação da empresa responsável pela obra, até o final de dezembro, estará sujeito à execução de multas que podem chegar a R$ 100 mil, por cada cláusula descumprida, previstas no Termo de Ajuste de Conduta firmado perante a unidade do Ministério Público em Governador Valadares. O TAC é composto de 392 cláusulas.

"Além de garantir a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que laboram no Hospital Municipal, as adequações a serem realizadas pelo Município de Governador Valadares resultarão, por consequência, na oferta de melhores condições de conforto no atendimento a toda a população", explica o procurador do Trabalho Max Emiliano Sena.

Número do procedimento na Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares: Inquérito Civil nº 36.2015.03.006/3

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TV Leste é condenada em R$ 1,2 milhão por dano moral coletivo

Sentença reúne 15 obrigações, sendo 10 para coibir práticas de assédio moral e assédio sexual

A TV Leste foi condenada a pagar o montante de R$1,2 milhão por dano moral coletivo, em sentença da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares. A TV, afiliada da Rede Record em Governador Valadares, foi processada por práticas de assédios moral e sexual, não concessão dos intervalos inter e intrajornada, pagamentos não contabilizados ("por fora"), bem como a exigência de hora extra além do limite legal. Em 2015, o MPT já havia obtido uma liminar na ação.

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