MPT publica nota técnica nº 8 sobre a reforma trabalhista

Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à Justiça do Trabalho

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, divulgou uma nova nota técnica (nº 8) nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita; flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo; prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

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MPT quer intensificar a cobrança do cumprimento da cota para PCDs em BH e Nova Lima

Com o objetivo de pensar caminhos para superar dificuldades que envolvem a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e reabilitados no mercado de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promove nesta sexta-feira, 23, uma reunião que vai contar com as presenças de representantes de órgãos públicos e de instituições especializadas na inclusão de PCDs. A reunião integra as ações do Projeto Acessibilidade e Inclusão no Trabalho de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados, que o MPT desenvolve no Brasil inteiro. É também preparativa para as ações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência que será realizada em agosto.

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Aprendizagem profissional será tema de audiência pública em BH

Esta é uma das iniciativas que vão marcar a Semana Mineira da Aprendizagem

No período de 12 a 16 de junho, o Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), em conjunto com outros órgãos públicos, promoverá a Semana da Aprendizagem. Serão realizadas diversas atividades e eventos em todo o país, dedicados a dar visibilidade ao combate ao trabalho infantil e a promover a ampliação do número de contratações de adolescentes e jovens com idades entre 14 e 24 anos como aprendizes. Segundo dados da PNAD de 2015, cerca de 2 milhões são jovens entre 14 e 17 anos, estavam em situação de trabalho irregular.

Em Minas Gerais, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (SRT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fectipa), em iniciativa conjunta, promoverão, no dia 14 de junho, uma audiência pública que vai reunir cerca de 70 representantes de empresas não cumpridoras da cota da aprendizagem profissional, em Belo Horizonte.

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Edital de convocação para Audiência Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 129, na Lei Complementar n.º 75/1993, artigos 5º, III, "e", e 83, na Lei n.º 8.625/1993, artigo 27,parágrafo único, IV e, ainda, com fundamento na Resolução n.º 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público; em cooperação interinstitucional com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO e MINISTÉRIO DO TRABALHO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, prevista no artigo 428 e seguintes da CLT e Lei n.º 10.097/2000, com vistas a assegurar o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de constituir tal ação estratégia de combate ao trabalho infantil, em especial, em suas piores formas.

Íntegra do Edital

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Abertura de inscrições para Concurso de Estágio - Edital 01/2017

Inscrições abertas a partir de sexta-feira, dia 26/5/2017, para o 1º Concurso de Estágio/2017 do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 11 de junho, no site da Regional, clicando em Informe-se > Concursos e Seleções > Estagiários e acessando o Edital. A data prevista para aplicação das provas é 25 de junho de 2017.

Em Belo Horizonte, o concurso é destinado ao preenchimento imediato de 17 vagas na área de Direito e à formação de cadastro de reserva nas áreas de Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Tecnologia da Informação, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia e Jornalismo/Relações Públicas.

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