MPT reverte R$ 20 milhões para ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente em municípios mineiros

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai reverter o valor de R$ 20 milhões para 18 municípios mineiros, pré-selecionados, que assumirem perante o MPT o compromisso de implementação de políticas públicas, ações e programas de prevenção e combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente. O recurso será pago pela mineradora Vale em razão de acordo celebrado com MPT em Minas Gerais, no bojo de ação judicial que tramita junto à Vara do Trabalho de Ouro Preto.
Entre as ações concretas de contrapartida necessárias para que os municípios selecionados sejam beneficiados se encontram a implementação do projeto nacional do MPT "Resgate a Infância", a realização de diagnóstico do trabalho infantil no Município e a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente.
"Para assegurar o fortalecimento das redes de proteção da criança e do adolescente, o valor revertido será investido em duas áreas, nos municípios contemplados. Dez milhões vão ser destinados, exclusivamente, para a aquisição de bens e equipamentos permanentes para órgãos municipais, prioritariamente os que compõem a rede de proteção contra o trabalho infantil, como os Conselhos Tutelares, CREAS, CRAS e escolas. Os dez milhões de reais remanescentes serão destinados para os Fundos da Criança e do Adolescentes (FIAs) para usos exclusivos de ações voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil e à regularização do trabalho de adolescentes", explica a procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que atuou na celebração do acordo.

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Ronaldo Fleury é empossado em evento com a participação da nova PGR

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, participou de evento em comemoração à sua posse, no dia 3 de outubro. A solenidade contou com a presença da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge.  No discurso de posse, Fleury pontuou que, para os próximos dois anos, segue a luta por condições de trabalho cada vez melhores e pelo reconhecimento dos profissionais que dedicam a vida à missão do Ministério Público do Trabalho. Nos agradecimentos, o procurador-geral comprometeu-se com a gestão transparente e compartilhada com os procuradores-chefes. “Quando isso não ocorre, perdemos todos nós. Essa parceria foi decisiva para que chegássemos bem até aqui. Sou grato a todos que nos ajudaram a construir o melhor MPT possível! ”, pontuou.

Fleury teve a maioria dos votos (444) do Colégio de Procuradores em eleição realizada no dia 1º de agosto. A recondução foi assinada em 22 de agosto de 2017 por Rodrigo Janot.

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MPT oferece curso gratuito sobre a atuação do Conselho Tutelar no combate ao trabalho infantil

Cerca de 500 vagas serão disponibilizadas para conselheiros tutelares de todo país para curso de combate ao trabalho infantil na modalidade educação à distância. A formação "Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil" é uma iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT). As inscrições serão abertas a partir do dia 20 de outubro no Ambiente de Aprendizagem do MPT.

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselheiro tutelar atender pais e responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violação de direitos pela própria família ou pelo Estado. Assim, são os conselheiros que atuam na ponta do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, e, em geral, são os primeiros a entrar em contato com as vítimas do trabalho infantil.

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Seminário coloca a Reforma Trabalhista em discussão em Belo Horizonte

O Procurador-geral do Trabalho falou sobre a ameaça à uniformização de jurisprudência

Podem ser inalcançáveis as novas regras fixadas pela Reforma Trabalhista para a uniformização de jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho. Esse foi o alerta deixado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, durante Seminário que colocou a reforma trabalhista em debate, em Belo Horizonte, nesta sexta-feira, 29.

Na prática, a uniformização de jurisprudência assegura que ações similares tenham o mesmo desfecho na Justiça, ou seja, evita a prevalência do "fator sorte". Supondo que Maria e José tenham sido vítimas da mesma lesão em seus direitos, ao acionarem a Justiça, esperam alcançar o mesmo resultado. No entanto, a possibilidade dessa expectativa não se concretizar, aumenta exponencialmente sem a segurança dada pela uniformização. Segundo Fleury, está instituída a "insegurança jurídica", na contramão do argumento apresentados pelos defensores da Reforma Trabalhista.

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Fórum interinstitucional de PCDs vai fomentar a inclusão em Minas Gerais

Solenidade de lançamento do FIA-PCD reuniu mais de 150 pessoas no MPT

Mais de 150 pessoas marcaram presença na solenidade de lançamento do Fórum de Inclusão e Acessibilidade das Pessoas com Deficiência (FIA-PCD), realizada no dia 22 de setembro, em Belo Horizonte. O objetivo do fórum é criar um espaço de diálogo entre empregadores, órgãos públicos e entidades de pessoas com deficiência para assegurar o cumprimento da lei de cotas para pessoas com deficiência (PCDs) e reabilitadas, além de orientar boas práticas de inclusão e acessibilidade.

"Em Minas Gerais, 37 grandes empresas respondem por um déficit de vagas para PCDs que supera 8 mil, ou seja, essas empresas não cumprem a obrigatoriedade de reserva de cota prevista pela Lei 8.213/91. Um dos objetivos da organização do Fórum é alcançarmos juntos uma meta de 50 empresas regularizadas, até 2018", explica a coordenadora regional da Coordigualdade, procuradora do Trabalho Elaine Nassif.

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