Valor será investido na construção de quadra no centro de recuperação para jovens do sistema socioeducativo
Montes Claros - Uma indenização por dano moral coletivo, imposta em sentença condenatória em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), será revertida para a construção de uma quadra poliesportiva para o Centro Sócio Educativo de Pirapora (Cesep). Segundo o juiz da Vara da Infância e da Juventude da cidade, Espagner Wallysen, o projeto já era um anseio da comunidade pirapoense e será mais um instrumento à disposição do resgate da juventude infratora.
Dentre as obrigações assumidas perante o MPT estão mapear a situação do trabalho infantil e adolescente e resgatar vítimas
Montes Claros - O município de Montes Claros, no Norte de Minas, terá que adotar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil. Os compromissos estão contemplados em um acordo entre a prefeitura e o Ministério Público do Trabalho (MPT) que foi homologado pela Justiça, em 14 de julho
As obrigações assumidas pelo poder público local estão alinhadas com as diretrizes do projeto Resgate a Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), segundo a procuradora que representou o MPT na homologação do acordo, Cibele Cotta Cenachi Napoli
Associação que descumpria legislação trabalhista destinou benefícios a estudantes da rede pública de ensino
Montes Claros - Alunos contemplados com bolsas de estudos de ensino superior participaram, na quarta-feira (14), em Montes Claros, no Norte de Minas, de uma cerimônia de entrega de certificados. Os benefícios foram revertidos aos estudantes por meio de um acordo homologado pela Justiça em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Associação Educativa do Brasil (Soebras), investigada por descumprimento de obrigações trabalhistas.
Soebras é responsável por uma série de irregularidades trabalhistas, conforme relatos de testemunhas
Montes Claros - Um acordo homologado pela Justiça em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) prevê a destinação de R$ 2,5 milhões para a oferta de procedimentos médicos e 20 (vinte) bolsas integrais de estudo para cursos em ensino superior à população carente de Montes Claros, além de doação de veículos para órgãos públicos. O valor é proveniente de multas por descumprimento de obrigações de fazer e não fazer impostas na sentença judicial.
Medida visa garantir os salários de 200 funcionários de empresa pública de Montes de Claros
Montes Claros - A Justiça do Trabalho determinou ao Município de Montes Claros a reserva de recursos da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (ESURB) para o pagamento dos salários de funcionários da empresa. A decisão atendeu um pedido de tutela de urgência cautelar e antecipada em uma ação civil pública (ACP) formulada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com isso, a empresa pública, ligada à Prefeitura de Montes Claros, terá que quitar os salários dos empregados até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa, garantindo-se que nos repasses da Prefeitura à ESURB terá de ser observada a prioridade dos créditos trabalhistas frente a outros credores.
