TAC assinado perante o MPT-MG garante medidas de segurança em empresa localizada em BH (MG)
Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciada e investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), uma empresa de transporte rodoviário de carga, localizada em Belo Horizonte (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne obrigações necessárias para a garantia de mais segurança no ambiente de trabalho.
No TAC a empresa se comprometeu a fornecer aos seus funcionários, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e coletiva adequados aos riscos, a comprovar o fornecimento dos equipamentos por meio de preenchimento de ficha de controle individual e a receber treinamento admissional e periódico abordando os riscos ambientais existentes.
Deverá, também, divulgar o Termo aos empregados e ao sindicado obreiro, devendo fixar a cópia no quadro de avisos, em local de ampla visibilidade.
Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 20 mil, acrescido de R$ 5 mil por cada trabalhador envolvido.
IC 000976.2022.03.000/2
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