Projeto de Lei poderá prever penalidade para empresas que usam serviço de motofrete informal

As condições de trabalho de motofretistas foram assuntos de audiência pública, promovida pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, na última quarta-feira, 13. Estiveram presentes profissionais do setor e representantes do Legislativo, do Ministério Público do Trabalho, da BHTrans, do Batalhão de Trânsito e da Guarda Municipal. Segundo dados da BHTrans, circulam em Belo Horizonte cerca de 5 mil motociclistas profissionais cadastrados, contra mais de 30 mil que estão nas ruas exercendo, ilegalmente, a profissão.

A informalidade foi destacada pelo procurador do Trabalho Antonio Carlos Pereira como um fator que dificulta o fortalecimento da categoria e, consequentemente, a promoção de melhores condições de trabalho: "Algo em torno de 10% a 20% dos profissionais que exercem a profissão de motociclista estão autorizado por lei, possui o registro de condução e cumpre normas do Contran, estando, portanto, aptos ao exercício da atividade profissional. Muitos motociclistas não fazem o curso de formação, nem a adequação das motos, como é determinado para o profissional cadastrado na BHTrans. Os profissionais que estão na informalidade não usam os equipamentos de segurança necessários para identificação e normalmente cumprem jornadas exaustivas, resultando na maior probabilidade da ocorrência de acidentes".

Um motofretista profissional, que se identificou apenas como Cristiano, denunciou que houve pressão das empresas para que os profissionais não comparecessem à audiência pública: "Foram distribuídos mais de 6 mil panfletos, durante a semana, porém, poucos profissionais compareceram. A categoria sofre com as irregularidades, pois existem muitas empresas que não assinam a carteira do profissional, privando os trabalhadores de direitos trabalhistas".

O profissional também argumentou que a pouca fiscalização nas ruas contribui para que motoboys não cadastrados na BHTrans trabalhem tranquilamente, lesando os profissionais regularizados. Um desdobramento da audiência será a discussão de uma proposta de projeto de lei que vise penalizar empresas que usam serviço informal de motofrete. Uma hipótese seria a cassação do alvará de funcionamento.

Segundo o procurador do Trabalho Antonio Carlos Oliveira, o índice de acidente envolvendo profissionais da categoria é alto e impacta de forma substancial os recursos destinados ao tratamento de saúde da população em geral, que é universalizada. "Eles também corroem os recursos da Previdência Social, responsável pelo pagamento de auxílios doença/acidente, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, etc. Sendo a Previdência deficitária, são necessários recursos do Tesouro Ncional para cobrir tais débitos. Ou seja, toda população brasileira acaba de forma indireta arcando com os custos desses acidentes", alertou o procurador.