Prefeitura de Simonésia (MG) promete mudar postura frente ao trabalho infantil após assinatura de TAC
Juiz de Fora (MG) – A prefeitura do município de Simonésia na região nordeste de Minas Gerais firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover mudanças nos órgãos responsáveis pelo combate ao trabalho infantil e aprendizagem profissional da cidade. O município não possuía equipe ou sequer um técnico de referência para implementar de forma eficiente o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que promove políticas públicas estratégicas para tal fim.
"Um procedimento promocional foi aberto no MPT para apurarmos a situação no município. Visitamos as sedes dos principais órgãos municipais responsáveis pela prevenção, conscientização e erradicação do trabalho infantil e constatamos defasagem nesses equipamentos públicos no que se refere à capacitação e aprendizagem dos funcionários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), já que o município carece de um diagnóstico preciso do número de crianças e adolescentes explorados", descreve o procurador do Trabalho Wagner Amaral que atua no caso.
De acordo com o procurador, a infraestrutura dos prédios visitados também foi um fator negativo observado na inspeção, sendo importante a estruturação desses locais de trabalho com a tecnologia, materiais de escritório, de higiene e mobílias adequadas para o pleno cumprimento das demandas que a população exige. Ainda durante a visita do MPT, o procurador ministrou uma capacitação na Câmara de Vereadores sobre o tema, para integrantes da rede de proteção do município.
"O município foi muito receptivo quanto à necessidade de adequação dos equipamentos públicos e do aperfeiçoamento das políticas públicas e da atuação da rede local de proteção dos diretos da criança e do adolescente, de modo que esperamos a redução dos índices de ocorrência de trabalho infantil no município", avalia o procurador do Trabalho Wagner Amaral.
Por meio da assinatura do TAC, o município assumiu uma série de obrigações visando uma maior profissionalização dos setores e a promoção de ações de conscientização da população sobre os perigos do trabalho precoce. Uma capacitação deverá ser ofertada pelo menos uma vez ao ano, tendo carga horária mínima de 8 horas e abordando todas as nuances de identificação e do procedimento a ser seguido por técnicos da rede de proteção e por profissionais da saúde e da educação.
Além disso, levantar os dados exatos de crianças em trabalho proibido; designar, de imediato, um gestor para a reimplementação do PETI; implementar o Projeto MPT na Escola, tendo material didático fornecido pelo MPT/PRT3; implementar o programa de aprendizagem profissional, destinando vagas na administração municipal à adolescentes maiores de 14 anos e garantir os meios necessários para o efetivo funcionamento de todas as entidades envolvidas foram algumas das outras obrigações que a prefeitura se comprometeu a cumprir.
O termo teve validade imediata a partir da assinatura e conta com uma cláusula em caso de descumprimento. A cláusula impõe uma multa no valor de R$2 mil para cada exigência não implementada, sendo o valor eventualmente destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
IC 000141.2023.03.002/8
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