Rádio de São Lourenço responde ação por fraude trabalhista
Varginha – A Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha, por intermédio do procurador Rafael de Araújo, ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão de São Lourenço, a 387 km de Belo Horizonte, e contra sua advogada, Andrea Ferreira Xavier, depois que um trabalhador denunciou a Rádio por não pagar as verbas rescisórias e os salários quando foi demitido.
Segundo o procurador do Trabalho Rafael de Araújo, tanto na investigação quanto nos depoimentos foi comprovada a tentativa da empresa de burlar as leis trabalhistas. "O caso envolve a prática de diversos delitos, inclusive falsidade ideológica, falsificação de assinatura e frustração de direito assegurado pela legislação do Trabalho", destacou Rafael.
Foi constatado ainda que a rádio utilizou a Justiça do Trabalho para homologar a rescisão contratual, coagindo o trabalhador a assinar documentos nos quais aceitava ter como advogada a mesma representante da empresa. Para Rafael, o objetivo da ação é punir os autores em relação aos ilícitos do Trabalho. "Certamente, a fraude trabalhista era a intenção maior dos réus", completou o procurador.A ação civil pública prevê uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$120 mil, a serem pagos pela Rádio e pela advogada, além da submissão, por parte da Rádio, da rescisão contratual dos empregados com mais de um ano de serviço ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a não utilização da Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisões contratuais. Para apuração da responsabilidade penal, documentos comprobatórios foram encaminhados ao Ministério Público Federal.