TAC assinado perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil na capital (MG)

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de recuperação de peças para máquinas, localizada em Belo Horizonte (MG), após investigar denúncia de que a empresa mantinha um adolescente, menor de idade, em situação de trabalho infantil, exercendo a operação de um torno mecânico, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

A denúncia foi investigada e confirmada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC. Sob a ação fiscal, o jovem teve sua função alterada.

Por meio do TAC o proprietário se comprometeu a não contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a não manter trabalhadores com idade inferior a 18 anos em locais de trabalho que os exponham a situações de risco ou perigo, ou sejam prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, ou que exijam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda que estejam enquadradas Lista TIP.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 10 mil.

IC 001933.2022.03.000/0

 

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