Açougue de Belo Horizonte firma TAC com MPT após manter adolescente trabalhando de forma irregular

Belo Horizonte (MG) – O proprietário de um açougue em Belo Horizonte/MG firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em razão de ter contratado um funcionário quando ainda tinha 16 anos, para exercer a função de açougueiro. Tal conduta é proibida pela legislação que protege o trabalho adolescente e trata-se, inclusive, de ocupação que integra a lista das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), sobretudo pelo manuseio de materiais cortantes e em câmaras frigoríficas.

A denúncia, que se originou de um processo judicial, foi alvo de um procedimento instaurado pelo MPT, que por sua vez gerou a celebração do TAC, no qual o proprietário do açougue, dentre outras obrigações, comprometeu-se a não contratar ou permitir o trabalho de pessoas menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Além disso, não irá contratar ou permitir o trabalho de pessoas com menos de 18 anos para atividades insalubres, perigosas ou noturnas e deverá ainda participar de eventos sobre a conscientização e a sensibilização dos malefícios do trabalho infantil.

Por fim, houve ainda a aplicação de uma multa de R$ 750 reais a título de indenização por dano moral coletivo, bem como a previsão de outra no valor de R$ 10 mil reais caso seja encontrado trabalhador em situação irregular novamente.

Você sabia que proteger as crianças e adolescentes é um dever da família, da sociedade e do Estado!?

A Constituição Federal determinou como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, dentre eles, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além de livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Junte-se a nós nessa luta! Caso tenha conhecimento de algum trabalho infantil ou irregular de adolescentes, denuncie!

As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet (Sistema de Denúncia).

 

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