TAC assinado perante a PTM - Varginha promove saúde e segurança no ambiente de trabalho em empresa de fornecimento de alimentos (MG)

PTM Varginha – A Procuradoria do Trabalho em Varginha firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante uma empresa de fornecimento de alimentos, localizada em Varginha (MG), após receber e investigar denuncia de não garantia do direito à saúde e segurança o meio ambiente de trabalho.

Por meio do TAC, o proprietário se comprometeu a providenciar a elaboração e efetiva implantação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), a realizar a análise ergonômica do trabalho, para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, que aborde aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais e a fornecer vestimenta de trabalho ao trabalhador de acordo com as características estipuladas na NR-24.

A denúncia foi confirmada pela Gerência Regional do Trabalho (GRT), cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil por cada cláusula, acrescido de R$1 mil por cada trabalhador prejudicado.

IC 000293.2021.03.003

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