EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - O TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL
Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, com as alterações acrescidas pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, no bojo do PA-PROMO Nº 000175.2021.03.008/5, PROJETO NACIONAL – OFÍCIO ESPECIAL GAET – O TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, CONVIDA a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que acontecerá no dia 17 de março de 2022, de 14:00 às 17:00 horas, no auditório da Procuradoria Regional do trabalho da 3ª Região, localizada à Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, nos termos de Edital.
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