Licitações / Declarações
A fim de cumprir o disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133.2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), informamos que as publicações relativas às contratações diretas, realizadas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, poderão ser acessadas, diretamente, através do endereço https://mpt.mp.br/MPTransparencia ou seguindo o roteiro abaixo:
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✓ Licitações Contratos e Convênios
✓ Dispensas e Inexigibilidades
✓ Unidade: PROC. REGIONAL TRABALHO 03ª REGIÃO-MG
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Declarações para fins de não incidência na fonte de tributos federais, de acordo com a IN RFB nº 1234, de 11/01/2012