Ação Cautelar do MPT assegura a adoção de medidas de proteção contra a COVID-19 para trabalhadores e usuários do transporte público de Varginha

Varginha (MG) – Em ação cautelar, a unidade do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT/MG, pela Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (MG), teve seu pedido liminar deferido para determinar que a empresa Turilessa Ltda., concessionária de transporte público no Município de Varginha, observe um conjunto de normas de prevenção à COovid-19 em favor dos seus funcionários e passageiros. Na decisão, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, Maila Vanessa de Oliveira Costa, apontou que, apesar do contexto de queda expressiva do número de casos na cidade, os cuidados no combate à pandemia devem ser mantidos, sob pena de “elevar os riscos de transmissão do Coronavírus e, consequentemente, colocar em risco a saúde de trabalhadores e da sociedade em geral”.

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Entidades de Varginha (MG) se reúnem para oficializar o lançamento do Programa Descubra na cidade

Programa oferece oportunidades de qualificação e trabalho protegido a adolescente e jovens socialmente vulneráveis, além de suprir falta de mão-de-obra qualificada no município

 

Varginha (MG) – Representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Trabalho e do Estado de Minas Gerais, entidades civis e outros atores sociais estiveram presentes na manhã desta terça-feira (14/12) na reunião de lançamento oficial do Programa Descubra a Aprendizagem no Município de Varginha (MG). Na ocasião, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou o Programa aos participantes e demais presentes, tendo sido ainda instituído no ato o Comitê Gestor Interinstitucional local, constituído por dois representantes de cada uma das entidades participantes.

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Destinação feita pelo MPT possibilita aquisição de drone para equipar unidade da Polícia Civil em Varginha (MG)

Equipamento será utilizado para favorecer ações de fiscalização e levantamento estratégico de informações para a segurança pública na cidade

Varginha (MG) – A unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Varginha (MG) destinou R$29.800,00 para aquisição de veículo aéreo não tripulado (drone) pela Polícia Civil da cidade, que atende uma área total de 10 municípios da região.

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Centro de Formação Unidos do Morro terá que cumprir as regras da Lei Pelé para oferecer formação profissional a atletas adolescentes

Segundo o MPT a falta de infraestrutura e assessoria técnica são as principais irregularidades

 
Varginha (MG) – Para ser reconhecida legalmente como formadora profissional de atletas uma entidade precisa cumprir os requisitos fixados no ordenamento jurídico, em especial aqueles previstos na Lei Pelé (Lei Federal 9.615/98), garantindo aos adolescentes menores de 18 anos proteção, segurança, acesso e permanência na escola, alimentação adequada, suporte técnico especializado, dentre outras garantias. A ausência dos requisitos legais para funcionamento motivou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a expedir Notificação Recomendatória ao Centro de Formação de Atletas Unidos do Morro (CFAUDM), sediado no Município de  Guaxupé (MG), para que suspenda imediatamente suas atividades até que consiga se adequar às exigências legais.

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TAC firmado perante o MPT prevê melhorias nas condições de saúde e segurança no Hospital de Três Pontas/MG

Varginha (MG) – A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, em Três Pontas/MG, tem o prazo de seis meses para concluir um estudo ergonômico dos postos de trabalho, que deverá envolver aspectos como levantamento, transporte e descarga de materiais e equipamentos. O estudo deverá apresentar avaliação que demonstre se as condições de trabalho estão adaptadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Essa é uma das obrigações assumidas pela direção do hospital em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho, na Procuradoria do Município de Varginha (MPT-MG).

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