Decisão judicial obtida pelo MPT determina que 23 fazendas de café no Sul de Minas ampliem a proteção de trabalhadores

A decisão é liminar e obriga os empregadores a tomarem providências imediatas antes do trânsito em julgado da ACP do MPT

Varginha (MG) – Quatro empresários do ramo de produção de café no Sul de Minas Gerais, proprietários de 23 fazendas, estão obrigados por força de uma antecipação de tutela, deferida em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) a regularizar situações contratuais de empregados e a ampliar as medidas de proteção da saúde e segurança no trabalho. A decisão, que deve ser cumprida imediatamente, impõe 30 obrigações aos réus, cujo não cumprimento poderá acarretar multa de R$ 5 mil por cada trabalhador prejudicado, a cada constatação.

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Antecipação de tutela obtida pelo MPT garante saúde e segurança de trabalhadores no Sul de Minas

Varginha (MG) – O Município de Bocaina de Minas (MG) está obrigado judicialmente a adotar medidas de proteção para servidores, dentre elas, fornecer equipamentos de proteção individual adequados ao risco. A decisão foi proferida em sede de antecipação de tutela em Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

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Até 7 de agosto você pode se inscrever para o processo seletivo de estágio na PTM Varginha

PTM Varginha (MG) – Até 7 de agosto, estudantes do curso de Direito poderão se inscrever para o processo seletivo de estágio na Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). Os interessados poderão se inscrever, gratuitamente, pelo site do MPT, preenchendo a ficha de inscrição com as informações solicitadas. Para a confirmação da inscrição, o estudante deverá anexar, de forma digitalizada, no momento da inscrição, os documentos listados no item 3.2 do edital.

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Direito trabalhista é tema de TAC firmado perante a PTM-Varginha

Varginha (MG) - Abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente é um dos compromissos assumidos por uma empresa de engenharia, localizada na Zona Rural de São Sebastião do Paraíso (MG), após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Varginha (PTM-Varginha).

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Sentença em ACP de autoria do MPT-MG condena empresa de construção a cumprir regras do contrato de trabalho

Varginha (MG) - Efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado e quitar integralmente verbas rescisórias em caso de demissão, são algumas das obrigações impostas a EM Neves Distribuidora Eireli, por meio de Ação Civil Pública (ACP) formulada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). A sentença fixa ainda o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo.

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