Fazenda de colheita de café tem o prazo de 120 dias para cumprir obrigações assumidas no TAC firmando perante a PTM Varginha

Os proprietários ainda deverão pagar indenização pelo dano moral individual no valor de R$ 35 mil

Varginha (MG) – O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradoria do Trabalho em Varginha (PTM-Varginha), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários da fazenda Machada, José Gabriel Teixeira e Tiago José Melo Teixeira, localizada na Zona Rural do município de Conceição da Aparecida (MG), que reúne compromissos para pôr fim a exposição de trabalhadores a condições degradantes, à falta de saúde e segurança no ambiente de trabalho e garantir a concessão de direitos trabalhistas.

A ação fiscal foi realizada pelo Grupo Móvel Regional em junho de 2023, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Pelo Termo, os proprietários se comprometeram a efetuar o registro dos trabalhadores; disponibilizar nas frentes de trabalho instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios, locais para refeição e descanso que ofereçam proteção a todos os trabalhadores contra intempéries; disponibilizar água potável e fresca nos locais de trabalho.

Deverão, também, promover o treinamento de todos os operadores de motosserra, motopoda e operadores de roçadeira costal motorizada para utilização segura destas máquinas; realizar treinamento de acordo com a modalidade; garantir que as zonas de perigo das máquinas, equipamentos e implementos possuam sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que garantam a proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores.

Em relação aos alojamentos, os proprietários deverão disponibilizar locais para refeição; abster-se de permitir a utilização de fogões, fogareiros ou similares no interior dos alojamentos; disponibilizar dormitório; fornecer roupas de cama adequadas às condições climáticas locais e a projetar, construir, operar e manter todas as partes das instalações elétricas de maneira a prevenir, por meios seguros, os perigos de choque elétrico e outros tipos de acidentes.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 4 mil a cada constatação, acrescida de R$ 400 reais por cada trabalhador que venha a ser encontrado em situação irregular.

 

A título de reparação mínima pelo dano moral individual causado aos quatro trabalhadores encontrados pela equipe fiscal na fazenda durante a ação, o proprietário deverá pagar R$ 35 mil a cada um.

IC 002648.2021.03.000/9

 

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG
Youtube: MPT Minas Gerais