Justiça do Trabalho acolhe ação do MPT-MG e determina cumprimento de cota para pessoas com deficiência

Decisão busca ampliar oportunidades de inclusão no mercado de trabalho e condena empresa ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos

Coronel Fabriciano (MG) – Uma sentença da Justiça do Trabalho reforçou a importância da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Atendendo a ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), a decisão determinou que a empresa PH Intralogística e Serviços Ltda. cumpra integralmente a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, além de adotar medidas de acessibilidade no ambiente de trabalho.

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Inscrições abertas para estágio na PTM Coronel Fabriciano

O valor da bolsa para os estagiários selecionados é R$ 1.027,82

Coronel Fabriciano (MG) – Estudantes de graduação dos cursos de Direito e de Engenharia (das áreas definidas no edital) têm até 15/8 para se inscreverem, gratuitamente, no processo seletivo de estágio na Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano (PTM - Coronel Fabriciano). Para tanto, basta acessar o site do MPT e seguir as orientações contidas no item 4 do edital (clique aqui para acessá-lo).

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Até 15 de agosto é possível se inscrever para o processo seletivo de estágio na PTM Coronel Fabriciano

O valor da bolsa para os estagiários selecionados é R$ 1.027,82

Coronel Fabriciano (MG) – Até 15 de agosto, estudantes de graduação dos cursos de Direito e de Engenharia (das áreas definidas no edital) podem se inscrever para o processo seletivo de estágio na Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano (PTM-Coronel Fabriciano). As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo site do MPT, preenchendo a ficha de inscrição com as informações solicitadas. Para a confirmação da inscrição, o estudante deverá ainda anexar, de forma digitalizada, os documentos listados no item 4.2.3 do edital (clique aqui para acessá-lo).

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Comércio que utilizava dois adolescentes para trabalho em altura firma TAC com MPT

Essa atividade consta na lista das piores formas de trabalho infantil e é proibida

Coronel Fabriciano (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um procedimento após ser notificado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o trabalho irregular de dois adolescentes em um comércio de equipamentos de segurança. Como resultado, a empresa, localizada na região leste de Minas Gerais, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC), a partir do qual se comprometeu a regularizar tal situação.

Além disso, após ser notificado, o comércio afastou um dos adolescentes da atividade proibida e a alterou para uma compatível com a idade do jovem. O segundo adolescente já havia se desligado da empresa, no momento da ação fiscal.

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