TAC vai coibir assédio eleitoral em município do Vale do Aço em Minas Gerais

Coronel Fabriciano (MG) – A prefeitura e o atual prefeito individualmente assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (MG) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O TAC é resultado de investigação conduzida pelo MPT, após receber denúncia de assédio eleitoral praticado dentro do ambiente de trabalho da prefeitura, nas vésperas das eleições para presidente e governador de 2022.

De acordo com a denúncia encaminhada ao MPT, servidores públicos com cargos de influência na prefeitura, utilizavam da máquina pública para angariar votos e apoio político para determinado candidato ao cargo de presidente no ano de 2022.

O ato de beneficiar alguém em troca de apoio eleitoral é um crime que retira credibilidade da democracia vigente no país, por isso o MPT agiu por meio do TAC para impedir que essa prática se repita na prefeitura. O TAC elaborado contou com várias cláusulas que exemplificam formas de assédio eleitoral, as quais a prefeitura deve se abster de permitir que aconteçam no ambiente de trabalho.
Dentre as obrigações assumidas, estão:

 

• Não utilizar do serviço, imagem, voz, bens móveis, veículos particulares e demais instrumentos laborais dos servidores para realização de campanha ou propaganda eleitoral.
• Abster-se de adotar condutas que pressionem servidores a votar em qualquer candidato a cargo eletivo.
• Abster-se de coagir qualquer servidor a realizar atividade ou manifestação política em favor ou contra qualquer candidato.
• Abster-se de aplicar qualquer tipo de punição a servidores que manifestem sua posição política.
• Publicar no diário oficial eletrônico do município e divulgar em local visível e acessível ao público em geral o TAC assinado por, pelo menos, 7 dias.

 

Além disso, uma multa foi fixada no valor de R$5 mil para cada cláusula descumprida e por servidor lesado.

 

IC 000354.2022.03.007/2

 

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