Varginha (MG) – Uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para coibir a prática de assédio eleitoral e buscar reparação pela prática do ilícito, resultou em assinatura de acordo judicial entre o MPT e uma loja de móveis, localizada na cidade de Lavras/MG. O acordo foi homologado nesta semana. Já havia uma decisão liminar na ACP acolhendo os pedidos apresentados pelo MPT.

Varginha (MG) - Contratar, manter, empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes no estabelecimento. Esse é o compromisso assumido por uma empresa de geração de energia elétrica, localizada em Passos, após firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha).

Varginha (MG) – Uma empresa de confecção de tecidos no município de Ilicínea (MG) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após constatação de exploração de trabalho infantil e perigo iminente de incêndio nas instalações. A Procuradoria do Trabalho em Varginha apurou que menores de 18 anos realizavam atividades tipificadas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, como a manipulação de instrumentos perfurocortantes.

Os proprietários ainda deverão pagar indenização pelo dano moral individual no valor de R$ 35 mil

Varginha (MG) – O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradoria do Trabalho em Varginha (PTM-Varginha), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários da fazenda Machada, José Gabriel Teixeira e Tiago José Melo Teixeira, localizada na Zona Rural do município de Conceição da Aparecida (MG), que reúne compromissos para pôr fim a exposição de trabalhadores a condições degradantes, à falta de saúde e segurança no ambiente de trabalho e garantir a concessão de direitos trabalhistas.