Edital de Audiência Pública - Assédio Eleitoral Organizacional e Institucional

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, com as alterações acrescidas pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, juntamente com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPGM, o Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF, convida quem interessar possa a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre ASSÉDIO ELEITORAL ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL, que acontecerá no dia 21 de outubro de 2022, das 14:30 às 17:30 horas, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, localizada à Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, nos termos deste Edital.