EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Ministério Público do Trabalho - MPT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, no bojo do Procedimento Promocional Nº 002264.2017.03.000/9 que trata das ações para implementação do PROJETO NACIONAL DA COORDIGUALDADE, DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONVIDA A QUEM POSSA INTERESSAR a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que acontecerá no dia 22 de setembro de 2017, de 08:30 às 12:30, no auditório da Procuradoria Regional do trabalho da 3ª Região, localizada à Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, nos termos deste Edital.

1. O OBJETIVO desta audiência pública é tratar da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho com nova metodologia abrangendo o FIAPCD – Fórum de Inclusão e Acessibilidade das Pessoas com Deficiência.

2. OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O objeto da audiência é a inclusão com acessibilidade de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nos termos do Projeto Nacional da Coordigualdade e em conformidade com o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.

3. AGENDA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

DIA 22/9/2017 – SEXTA-FEIRA

08:30 – Cadastramento – Café Receptivo – recebimento de material 09:00 – Abertura dos Trabalhos pela Procuradora Chefe do MPT 09:10 – Apresentação da História e do Estatuto do Fórum e Apresentação dos Membros fundadores e informes sobre sua atuação 9:30 – Apresentação do Ministério Público do Trabalho – Inquéritos do Projeto Inclusão e Acessibilidade – Metas – Propostas tripartites 9:40 – Apresentação do Ministério do Trabalho 9:50 – Apresentação do INSS 10:00 – Apresentação do SISTEMA S 10:10 – Apresentação dos órgãos do Município de Belo Horizonte 10:20 – Apresentação dos órgãos do Estado de Minas Gerais 10:30 – Apresentação de trabalhos desenvolvidos por membros do Fórum 11:00 – Audiência com preferência para os previamente inscritos, cada um com 5 minutos e posteriormente, fala aberta. 11:50 - Considerações finais pelos procuradores titulares dos ICs 12:00 – Encaminhamentos 12:15 – Encerramento com Assinatura do Estatuto

4. A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEGUIRÁ AS REGRAS ABAIXO

4.1. A participação é ampla e irrestrita. Os órgãos e entidades públicos e privados que quiserem se inscrever antes para o tempo destinado às falas deverão proceder ao credenciamento através do encaminhamento de mensagem para os seguintes e-mails: lucas.carvalho@mpt.mp.br e e.gabriel.grossi@mpt.mp.br;
4.2 A audiência terá início e término nos horários definidos neste edital.
4.3. A audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário, sendo que a Mesa Diretora será composta pelo Presidente e pelo Secretário, escolhidos entre os membros e servidores do MPT.
4.4. Ao Presidente compete coordenar os trabalhos e fazer cumprir o edital, podendo resolver questões eventualmente não regulamentadas, segundo seu prudente arbítrio, em decisão fundamenta irrecorrível.
4.5. Ao Secretário compete lavrar a ata da audiência, nela constando a suma de todas as ocorrências.
4.6. As manifestações dos participantes poderão ser feitas por escrito ou oralmente em audiência, no momento destinado aos debates;
4.7. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados também pelos e-mails lucas.carvalho@mpt.mp.br e e.gabriel.grossi@mpt.mp.br, até às 17 horas do dia 18/09/2017.
4.8. As manifestações ocorrerão na ordem definida pela Coordenadora dos trabalhos durante a audiência.
4.9. As manifestações orais estarão limitadas a 5 minutos.
4.10. Após as manifestações haverá a sessão de assinatura de documentos e fechamento dos trabalhos, com levantamento dos resultados.

ELAINE NORONHA NASSIF
Procuradora do Trabalho
Coordenadora Regional da COORDIGUALDADE