EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Ministério Público do Trabalho - MPT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, no bojo do Inquérito Civil nº 003046.2017.03.000/0, instaurado em face da GERDAU AÇOMINAS S/A, e do PAJ nº 005028.2017.03.000/5, referente à ação civil pública nº 0011760-69.2017.5.03.0024, ajuizada em face da VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA, que versam sobre o cumprimento da cota legal de contratação de pessoa com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/91), CONVIDA A QUEM POSSA INTERESSAR para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que acontecerá no dia 13 de setembro de 2018, de 14:00 às 17:00, na Plenária da Câmara dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete, localizada à Rua Assis Andrade, nº 540, Centro, Conselheiro Lafaiete- MG, nos termos deste Edital.
1. O OBJETIVO desta audiência pública é dialogar com os representantes dos Municípios da Região de Conselheiro Lafaiete e das grandes empresas instaladas na Região, bem como os representantes dos trabalhadores e empregadores, entidades que defendem os interesses das pessoas com deficiência, representes da Inspeção do Trabalho e do INSS, para tratar da inclusão das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho.
2. OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O objeto específico da audiência é o cumprimento da cota legal de contratação de trabalhadores com deficiência pelas empresas GERDAU AÇOMINAS S/A e VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA.
3. AGENDA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 13/09/2018 – QUINTA-FEIRA
14:00 – Cadastramento
14:30 – Abertura dos Trabalhos e Apresentação do Ministério Público do Trabalho – IC nº 003046.2017.03.000/0 e PAJ nº 005028.2017.03.000/5
14:40 – Apresentação do Ministério do Trabalho
14:50 – Apresentação do INSS
15:00 – Apresentação dos Municípios participantes
15:30 – Apresentação das empresas
15:50 – Audiência com preferência para os previamente inscritos, cada um com 5 minutos e posteriormente, fala aberta.
16:30 – Considerações finais pelo procurador titular do IC e PAJ
16:40 – Encaminhamentos (oferta de TAC)
16:50 – Encerramento com Assinatura da ata
4. A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEGUIRÁ AS REGRAS ABAIXO
4.1. A participação é ampla e irrestrita. Os órgãos e entidades públicos e privados que quiserem se inscrever antes para o tempo destinado às falas deverão proceder ao credenciamento através do encaminhamento de mensagem para os seguintes e-mails: sara.cerqueira@mpt.mp.br e helen.santos@mpt.mp.br;
4.2 A audiência terá início e término nos horários definidos neste edital.
4.3. A audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário, sendo que a Mesa Diretora será composta pelo Presidente e pelo Secretário, escolhidos entre os membros e servidores do MPT.
4.4. Ao Presidente compete coordenar os trabalhos e fazer cumprir o edital, podendo resolver questões eventualmente não regulamentadas, segundo seu prudente arbítrio, em decisão fundamentada e irrecorrível.
4.5. Ao Secretário compete lavrar a ata da audiência, nela constando a suma de todas as ocorrências.
4.6. As manifestações dos participantes poderão ser feitas por escrito ou oralmente em audiência, no momento destinado aos debates;
4.7. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados também pelos e-mails sara.cerqueira@mpt.mp.br e helen.santos@mpt.mp.br, até às 17 horas do dia 12/09/2018.
4.8. As manifestações ocorrerão na ordem definida pelo Coordenador dos trabalhos durante a audiência.
4.9. As manifestações orais estarão limitadas a 5 minutos.
4.10. Após as manifestações haverá a sessão de assinatura de documentos e fechamento dos trabalhos, com levantamento dos resultados.
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA PEREIRA
Procurador do Trabalho