TAC assinado perante MPT-MG coíbe trabalho infantil em oficina mecânica localizada em Varginha MG

Belo Horizonte (MG) – Após fiscalização em uma oficina mecânica, localizada em Varginha (MG), foi constatado que o proprietário manteve, no período de um mês, um adolescente de 16 anos exercendo a função de pintor de veículos, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

Mediante ao fato, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), no qual a empresa se comprometeu em não contratar, utilizar ou permitir o labor de pessoa com idade inferior a 18 anos em locais de trabalho que os exponham a situações de risco ou perigo, ou sejam prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, ou que exijam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda que estejam enquadradas na Lista TIP.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 10 mil a cada constatação.

IC 000254.2022.03.003/0

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