TACs assinados perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil no interior de MG

PTM-Coronel Fabriciano e PTM-Divinópolis - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) após constatação de situação de exploração do trabalho de adolescentes em uma fazenda, localizada na zona rural de Inhapim (MG), e uma destilaria, localizada em Cristais (MG).

Por meio dos TACs assinados, os responsáveis pelas empresas se comprometeram a não contratar trabalhadores com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a não contratar menores de 18 anos para exercer atividades insalubres, perigosas, incluídas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

Em caso de descumprimento, os responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas em cada Termo.

IC 000266. 2021. 03. 007/1 Inhapim (MG)
IC 000139.2022.03.010/8 Cristais (MG)

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