edital pouso alegre

EDITAL Nº 01, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 O EXMO. PROCURADOR DO TRABALHO DR. CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, COORDENADOR DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO (PTM) DE POUSO ALEGRE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o teor da decisão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo PGT/CCR/nº 8002/2008, FAZ SABER que estão abertas, a partir de 19 de setembro de 2019 e por prazo indeterminado, as inscrições de entidades privadas sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, localizadas nas cidades de abrangência da PTM de Pouso Alegre, quais sejam Albertina, Andradas, Bandeira do Sul, Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Brasópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Campestre, Careaçu, Conceição das Pedras, Conceição dos Ouros, Congonhal, Consolação, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Delfim Moreira, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Gonçalves, Heliodora, Ibitiúra de Minas, Inconfidentes, Ipuiuna, Itajubá, Itapeva, Jacutinga, Maria da Fé, Marmelópolis, Monte Sião, Munhoz, Natércia, Ouro Fino, Paraisópolis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São João da Mata, São José do Alegre, São Sebastião da Bela Vista, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José Bento, Silvianópolis, Tocos do Moji, Toledo, Turvolândia, Wenceslau Braz a fim de viabilizar a reversão de valores oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho, nos termos das disposições a seguir: Art. 1º. Os requerimentos de inscrição no cadastro, conforme modelo do