Ação Civil determina a contratação de aprendizes

A Hypofarma – Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda., localizada em Ribeirão das Neves (MG), firmou acordo judicial para contratar mais 12 aprendizes, até o dia 15 de fevereiro, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por dia e por aprendiz não contratado.

O acordo foi firmado na Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da procuradora do Trabalho Advane de Souza. A empresa pagou ainda, a título de dano moral, a quantia equivalente a R$12,5 mil revertida em favor do Fundo Estadual de Infância e Adolescência (FIA).

Entenda o caso

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a contratação de no mínimo 5% e no máximo 15% de aprendizes com base no quadro de empregados cujas funções demandem formação profissional. Os aprendizes contratados devem ter idades entre 14 e 24 anos. A Hypofarma tem atualmente em seu quadro de empregados 338 pessoas, sendo 236 cujas funções demandam formação profissional. Entretanto contava com apenas um aprendiz, quando deveria manter treze.

Em 12 de agosto de 2008, o Núcleo de Apoio a Projetos Especiais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (Nape), enviou para o MPT os autos de infração lavrados durante a inspeção à Hypofarma pelo descumprimento da quota fixada. A partir de então, foi instaurado Inquérito Civil (592/2008) e a empresa foi intimada a apresentar o seu registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) constando o número de empregados, bem como comprovar a contratação da cota mínima de aprendizes segundo a CLT. A empresa se omitiu por duas vezes. Por isso, o MPT ajuizou a Ação Civil Pública que resultou no acordo judicial.