Login é alvo de ação do MPT por não contratar PCDs

quinta-feira, 14 novembro 2013,9:05

A empresa Login Serviços de Infraestrutura Ltda é alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, por deixar de cumprir a Lei 8.213/91 que estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD’s) ou reabilitadas pelo INSS. Com mais de 600 funcionários a empresa conseguiu comprovar, durante fiscalização, a contratação de apenas quatro, quando deveria ter 25.

A autora da ação, procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, requer que a Justiça do Trabalho fixe prazo de um ano para a empresa comprovar que 4% de seu quadro de empregados é preenchido por beneficiários da lei de cotas. Também foi pedida indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil.

“A conduta da ré ofende, de forma flagrante, a ordem jurídica, sobretudo, a Constitucional, tendo ocasionado prejuízos irreparáveis às pessoas com deficiência. Essa conduta impede várias pessoas com deficiência de terem acesso ao emprego, e, via de consequência, a alimentos, à vida digna, etc”, argumentar a procuradora na inicial da ação.

Em caso de descumprimento, pede-se a condenação da empresa ao pagamento de multa de R$ 2 mil, por cada vaga de cota não preenchida reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), à escolha do MPT.