MPT defende restauração das atribuições da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Nota pública divulgada nesta segunda (21) pede participação de representações sociais dedicadas ao combate do trabalho infantil

Brasília - Por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda (21) nota pública em que manifesta preocupação com o teor do Decreto nº 10.574/2020, que reinstituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) como uma das comissões temáticas do Conselho Nacional do Trabalho.

Para a coordenadora nacional da Coordinfância, procuradora Ana Maria Villa Real, "trata-se de um franco retrocesso social, uma vez que a COANETI foi reinstituída com uma composição insuficiente e inadequada à defesa dos interesses da infância e adolescência".

De acordo com o Decreto Federal, a nova composição da CONAETI será integrada apenas por representantes do Governo, das Empresas e dos Trabalhadores, sem qualquer representação de instituições e conselhos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

"Não custa lembrar que uma das atribuições da CONAETI é justamente elaborar e monitorar o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil que, apesar de estar em sua 3ª edição, teve suas ações totalmente paralisadas em abril do ano passado", reforça.

Dessa forma, o documento defende a restauração das atribuições da CONAETI e a imediata mudança na composição, para inclusão de todas as representações sociais histórica e notadamente dedicadas ao combate do trabalho infantil.

Acesse aqui a íntegra da nota pública.

Fonte: site PGT