Em 1 ano, MPT recebe 40 mil denúncias ligadas à Covid-19
Instituição ajuizou 468 ações civis públicas, firmou 443 termos de ajuste de conduta e expediu 14.084 recomendações
Em 1 ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 40.279 denúncias relacionadas à Covid-19. É o que aponta novo levantamento realizado pela instituição, divulgado nesta quarta-feira (17). Até o dia 15 de março, foram ajuizadas 468 ações civis públicas, firmados 443 termos de ajuste de conduta (TACs) e promovidas 563 mediações. Também foram expedidas 14.084 recomendações a autoridades do poder público e empregadores e instaurados 11.465 inquéritos civis relacionados à pandemia.
Os resultados foram alcançados pela instituição com o apoio do Grupo de Trabalho Covid-19 (GT Covid-19), criado em 17 de março de 2020 para propor e coordenar iniciativas que reduzem os impactos da pandemia e garantem mais proteção aos trabalhadores. O GT Covid-19, formado por todas as Coordenadorias Temáticas do MPT, estruturou suas ações a partir de quatro eixos principais: articulação, mediação, judicialização e difusão de conhecimento. Além de elaborar diretrizes que norteiam o trabalho de procuradores da instituição em todo o país, o grupo também é responsável por subsidiar a atuação do MPT no Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus (Giac-Covid-19), da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para garantir que as ações de combate à Covid-19 fossem implementadas em todo o MPT de modo efetivo, cada regional conta com um procurador que atua como focalizador para que as iniciativas sejam replicadas na instituição. Eles são os responsáveis por desenvolverem o plano regional seguindo as diretrizes do plano de ação nacional e também atuam como ponto de contato entre o MPT e o Giac-Covid19.
De todas as regionais, Minas Gerais foi a que mais destinou recursos para o enfretamento da Covid-19, no Brasil. Os valores são decorrentes da atuação do MPT em ações civis públicas e termos de ajuste de conduta com foco no combate a irregularidades trabalhistas, totalizando R$ 101.009.255,07. Durante esse um ano de atuação focada na prevenção à Covid-19, foram instaurados 1.015 inquéritos civis, expedidas mais de 6 mil notificações recomendatórias, firmados 35 termos de ajustamento de conduta (TACs); ajuizadas 30 ações civis públicas (ACPs) e realizadas 35 mediações.
Segundo o coordenador do GT Covid-19, Ronaldo Lima dos Santos, a criação do grupo possibilitou uma atuação em rede de todo o Ministério Público do Trabalho, de forma dialogada, articulada, uniforme e harmoniosa, para fazer frente aos desafios decorrentes dos impactos sanitários, sociais e econômicos da pandemia de Covid-19, principalmente nas relações de trabalho. “O MPT alcançou, em todo o Brasil, grande efetividade durante este período, não obstante as diversas dificuldades decorrentes da pandemia, de problemas estruturais e da insuficiência de políticas públicas na sociedade brasileira. O MPT canalizou diversas demandas da sociedade, sendo reconhecido como uma das instituições mais atuantes durante a pandemia”, disse.
Veja abaixo algumas frentes de atuação do MPT:
Frigoríficos – Durante a pandemia, o setor de frigoríficos foi um dos maiores focos de disseminação de Covid-19 em ambiente de trabalho. Por meio do Projeto Nacional de Adequação do Meio Ambiente do Trabalho em Frigoríficos, o MPT atuou para garantir mais proteção à saúde de milhares de trabalhadores do setor no período da pandemia.
Hospitais – Além disso, o MPT buscou a proteção de profissionais de saúde que trabalham em hospitais de diversas partes do Brasil. Entre as medidas adotadas estão o acordo com oito hospitais municipais do Rio de Janeiro e a ação civil pública contra o município de Belém, que resultou em decisão liminar favorável.
Mineração – Outra frente de atuação de destaque foi no setor da mineração. A instituição adotou medidas para reduzir casos de infecção de trabalhadores em minas localizadas nos estados de Minas Gerais, Pará e Mato Grosso do Sul.
Aplicativos – A preservação de trabalhadores de aplicativos de transporte de passageiros e de entrega também foi um dos focos do MPT. Entre os resultados estão o acordo judicial firmado entre o MPT-SP e a Rappi em dezembro e a liminar obtida pelo MPT-RJ em abril de 2020 contra o aplicativo transporte de passageiros Cabify.
Plataformas de petróleo – Em relação às plataformas de petróleo, o MPT realizou audiência em abril para investigar casos de adoecimento de profissionais na plataforma petrolífera operada pela empresa SBM Offshore, a FPSO Capixaba, localizada no litoral de Marataízes (ES). A instituição também conduziu investigações sobre a disseminação da doença em outras plataformas.
Telemarketing – O MPT em Mogi das Cruzes (SP) ajuizou em março do ano passado ação cautelar contra a TMKT Serviços de Marketing Ltda por expor seus funcionários ao risco desnecessário de contaminação pelo coronavírus. Em Sergipe, a instituição obteve decisão liminar que determinou a suspensão em todo o estado das atividades de teleatendimento e central de telemarketing da empresa Almaviva.
Unidades prisionais – A Justiça do Trabalho de Campinas (SP) concedeu liminar ao MPT e às entidades sindicais, determinando que o Governo do Estado de São Paulo cumpra uma série de medidas para garantir a proteção dos servidores e trabalhadores terceirizados das 176 unidades prisionais espalhadas pelo Estado de São Paulo, de forma a evitar o contágio do novo coronavírus. No Distrito Federal, o MPT notificou o Sistema Penitenciário do DF após surto da pandemia do Coronavírus infectar mais de 60 pessoas no Complexo da Papuda.
Destinações – Até o dia 15 de março, a instituição destinou R$ 338 milhões para a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) a profissionais de saúde, respiradores, ventiladores pulmonares e kits de testagem. O montante também foi utilizado para a doação de cestas básicas e enxovais a comunidades carentes. Os valores foram garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (termos de ajuste de conduta - TACs) e beneficiam todos os estados do Brasil e o Distrito Federal. Com isso, são beneficiados hospitais, associações e fundos municipais e estaduais de saúde, universidades, entes da federação, instituições filantrópicas que prestam assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Parcerias – Além de integrar o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus (Giac-Covid-19), da Procuradoria-Geral da República (PGR), o MPT buscou parcerias com diversas instituições com foco na redução dos impactos decorrentes da pandemia. Foi firmado protocolo de intenções com a Caixa Econômica Federal para evitar contágio em agências do banco, bem como acordos de cooperação técnica firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) para a adoção de medidas de preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e com a Caixa para individualizar as contas do FGTS.
MPs 927 e 936 – A instituição emitiu nota técnica sobre a Medida Provisória nº 927, que alterou a legislação trabalhista durante o período da calamidade pública, em razão da pandemia do coronavírus. O MPT também divulgou nota pública sobre a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Os documentos demonstram preocupação em relação a pontos das medidas como a autorização a negociação de acordos trabalhistas individuais para tratar de temas sensíveis como redução de jornada ou de remuneração dos trabalhadores. Além das notas técnicas, houve articulação com os Poderes Legislativo e Executivo para alterar trechos das MPs.
Notas técnicas – As 26 notas técnicas (NTs) publicadas até o momento pelo GT Covid-19 buscam orientar empregadores para que adotem medidas de proteção aos mais diversos grupos de trabalhadores. Entre elas estão a NT 17, que conta com recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto, e a NT 20, que traz medidas necessárias de vigilância em saúde do trabalhador, sanitárias e epidemiológicas, destinadas a evitar a expansão ou o agravamento da pandemia. Também foram produzidas notas técnicas para a proteção de indígenas, pessoas com deficiência, gestantes, professores, dentre outros grupos de trabalhadores.
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