MPT abre cadastro de instituições para recebimento de bens e de recursos

O cadastro é obrigatório para novos interessados e também para todas as entidades que já apresentaram pedidos ao MPT

Belo Horizonte (MG) – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) publicou, nessa terça-feira (10/8), o Edital de Chamamento PRT-3 N° 01/2021 para o cadastro de órgãos e entidades que tenham interesse em receber bens e/ou recursos decorrentes da atividade finalística do MPT. Podem se cadastrar entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes no Edital, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo Procurador oficiante no momento da seleção do beneficiário. As instituições que já tiverem solicitado recursos até o dia 9 de agosto de 2021 deverão realizar novo cadastro.

As entidades cadastradas passarão a compor os bancos regional e nacional disponíveis aos Procuradores que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar bens e valores a fim de promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao Trabalho. Após o cadastramento, o órgão ou a entidade permanecerá no sistema por prazo indeterminado, devendo o interessado informar ao MPT eventuais alterações nos dados e documentos anteriormente apresentados.

Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do e-mail: prt03.destinacoes@mpt.mp.br.

Confira a íntegra do Edital de Chamamento PRT-3 n° 01/2021 e da Portaria PRT-3 nº 317/2021.

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