Acordo judicial firmado pelo MPT-MG prevê reversão de multa em abertura de postos de trabalho
Quase R$ 100 mil serão destinados para o Projeto Caminhos e para o Programa Descubra! que fomentam emprego para pessoas em situação de vulnerabilidade social
Belo Horizonte (MG) – Uma multa por não cumprimento da legislação trabalhista aplicada no curso de uma ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), será revertida na abertura de vagas de emprego para adultos e jovens em situação de vulnerabilidade social. O valor da reversão, R$ 99.339,03, ficou estabelecido em acordo judicial firmado entre o MPT e a empresa investigada nessa quarta-feira, 4 de maio.
Os trabalhadores beneficiados pelo acordo serão necessariamente adultos que estejam vinculados ao Projeto Caminhos ou aprendizes vinculados ao Programa Descubra! de Aprendizagem Profissional. Os dois projetos são voltados para a promoção da inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, abrigados, egressos do sistema prisional, em cumprimento de medidas socioeducativas. “São pessoas que enfrentam grande dificuldade para conseguir uma colocação no mercado de trabalho, então diversos órgãos do poder público, inclusive o MPT conduzem ações regulares de promoção de qualificação e emprego para esse público”, explica a procuradora do Trabalho Florença Dumont, responsável pela destinação.
“É importante destacar que o valor devido pela empresa será aplicado na ampliação de postos de trabalho. Uma nova vaga para adulto do Projeto Caminhos deverá ser aberta e mantida pelos próximos 5 anos, durante os quais a empresa deverá comprovar a cada seis meses a manutenção da vaga preenchida. Ao final do prazo, para dispensar, a empresa vai precisar comprovar a necessidade formalmente perante o MPT.
A segunda obrigação da empresa será a contratação de aprendizes com preenchimento da cota mínima de 5% do quadro de empregados, prevista no art. 428 da CLT, a partir de janeiro de 2023. “A seleção dos aprendizes que serão beneficiados com a vaga será realizada exclusivamente pelos programas e serviços do Município de Belo Horizonte /Santa Luzia que atende os adolescentes foco prioritário do “Programa Descubra!”, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados da situação de trabalho infantil”, estabelece uma das cláusulas do acordo.
O MPT vai monitorar o cumprimento do acordo e, caso a empresa descumpra, estará sujeita ao pagamento de multa de 50% sobre o valor total de R$99.339,03, sem prejuízo da execução das obrigações de fazer previstas neste acordo, explica a procuradora.
Saiba mais sobre o Programa Descubra!: https://www.descubraaprendizagem.mg.gov.br/
Saiba mais sobre o Projeto Caminhos: https://bit.ly/orientaçõescaminhos
Confira: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 203-2021
Número do Procedimento: PA-PROMO 002502.2017.03.000/1
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