Exploração do trabalho infantil é tema de TACs assinados perante o MPT-MG
PTM-Pouso Alegre e PTM-Varginha - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) após constatação de exploração do trabalho de adolescentes em uma empresa de confecção de roupas, localizada em Poços de Caldas (MG), e um comércio alimentício, localizado em Campos Gerais (MG).
Em Poços de Caldas, foram encontradas duas adolescentes, menores de idade, exercendo atividades de arremate de costura e manuseio de tesouras, que estão entre as atividades caracterizadas como perigosas pelo Decreto n°6.481/2008, que estabelece as piores formas de contrato de trabalho infantil.
Em Campos Gerais, foi encontrada uma adolescente, estando com quatorze anos na data da fiscalização, trabalhando em jornada parcial como atendente em uma lanchonete.
Por meio dos TACs assinados, os responsáveis pelas empresas se comprometeram a não contratar ou manter trabalhadores menores de 18 anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, como bem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a não manter menores de idade exercendo atividades presentes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
Em caso de descumprimento, os responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas nos respectivos TACs.
IC 000148.2022.03.009/6 — 74 Pouso Alegre (MG)
IC 000054.2023.03.003/7 Varginha (MG)
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