Assédio moral é tema de TAC assinado perante o MPT-MG

Belo Horizonte (MG) – Após serem denunciadas por assédio moral, oito empresas do ramo atacadista e varejista de frutas e produtos hortifrutigranjeiros, integrantes do mesmo grupo econômico, localizadas em Belo Horizonte (MG), foram investigadas pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim às práticas.

Dentre os compromissos assumidos estão: abster-se de praticar ou de tolerar que se pratique qualquer ato que possa trazer dano à personalidade, à honra, à dignidade ou à integridade física ou psíquica da pessoa, que se caracterize como práticas vexatórias, ultrajantes ou humilhantes contra empregados diretos ou terceirizados, seja assédio moral vertical descendente, ascendente ou horizontal.

As oito empresas também deverão disponibilizar gratuitamente um canal interno de denúncias que preserve o anonimato do denunciante, viabilizando a comunicação de atos de assédio praticados por parte de gestores, ou ainda, de empregados, dos quais se dará a pronta apuração e, uma vez comprovados os fatos, serão tomadas as devidas providências administrativas. No ato da denúncia deverá ser gerado número de protocolo ou outro que identifique especificamente a denúncia feita, de modo a viabilizar a prestação de informações ao denunciante.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 10 mil por cada cláusula.

IC 000201.2023.03.000/5

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